fbpx

Câmara Aprova Despacho Gratuito de Bagagens de até 23 kg em Voos Nacionais

Dispositivo foi incluído no texto da MP do "Voo Simples", que flexibiliza regras para o setor aéreo. Texto vai ao Senado
Entre para nossa lista e receba conteúdos exclusivos e com prioridade

Originalmente Publicado em:. Câmara aprova despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais | CNN Brasil

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras para o setor aéreo, conhecida como “MP do Voo Simples”.

No texto, foi incluído um dispositivo que autoriza a volta do despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em viagens internacionais. A proposta segue para análise do Senado Federal, que tem até 1º de junho para votar.

A isenção de cobrança de bagagens foi aprovada por meio de um destaque apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), cuja votação foi de 273 votos a 148. O texto-base da medida enviada pelo governo, por sua vez, foi de 294 votos favoráveis contra 90.

De autoria do deputado General Peternelli (União-SP), o relatório dispensa a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas e permite que companhias deixem de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiros “indisciplinados”, que tenham cometido algum ato “gravíssimo”.

No entanto, caberá à autoridade de aviação civil definir os critérios sobre o que é “gravíssimo” e as providências que serão tomadas.

A medida ainda autoriza a construção de aeródromos sem autorização prévia, retira do escopo de competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a outorga de serviços aéreos e revoga a obrigatoriedade de revalidação de outorgas a cada cinco anos.

No texto, o Executivo também fica autorizado a promover licitações de contratos de concessão patrocinada de oito aeroportos no Amazonas: Barcelos, de Carauari, de Coari, de Eirunepé, de Lábrea, de Maués, de Parintins e São Gabriel da Cachoeira.

WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

LEIA TAMBÉM:

Fale com um de nossos consultores

Descubra como possuimos uma solução completa para a Gestão Tributária da sua empresa!

Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
Descubra como reduzir seus custos na importação de forma 100% segura
Acesse agora nosso e-book e obtenha uma vantagem competitiva em meio aos seus concorrentes.
E-book grátis