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Reforma Tributária: Transição do ICMS e Criação de Comitê Gestor

O Ministério da Fazenda lança projeto de lei para reforma tributária, priorizando o Comitê Gestor do IBS e a transição do ICMS até 2032.
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ICMS

O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira, 4, o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária sobre o consumo, focando em detalhes cruciais como o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Comitê Gestor do IBS, que substituirá o atual ICMS estadual e o ISS municipal, será o responsável pela arrecadação, compensação de débitos e créditos, e distribuição de receitas para estados e municípios, além de resolver conflitos tributários.

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Um dos pontos mais aguardados era a transição do ICMS. O projeto estabelece que os saldos credores de ICMS até 31 de dezembro de 2032 poderão ser reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Esses saldos credores serão reconhecidos desde que cumpram certos critérios, como serem regularmente apurados na escrituração fiscal do estabelecimento, sendo admitidos pela legislação estadual ou distrital vigente em 31 de dezembro de 2032, e decorrerem de operações ocorridas até aos dados referidos. 

 Além disso, a atualização monetária será a partir de 1º de fevereiro de 2033, pelo IPCA.

Para homologação dos saldos credores, será necessário protocolar o pedido dentro de 5 anos a partir de janeiro de 2033. O Estado ou Distrito Federal deverá pronunciar-se em até 24 meses, prorrogáveis em caso de fiscalização.

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Os créditos homologados poderão ser utilizados para compensação com créditos tributários relativos ao ICMS, seguindo algumas diretrizes, como prazos específicos para bens do ativo permanente e outros créditos.

O Comitê do IBS será composto por diversas instâncias, com destaque para o Conselho Superior, formado por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

As decisões serão tomadas por maioria absoluta, desde que os representantes de estados e do Distrito Federal correspondam a mais de 50% da população do país.

Essas estruturas de deliberação e julgamento serão conduzidas eletronicamente, visando proporcionar uma administração de conteúdo ágil e eficaz.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.