A instalação parcial do Comitê Gestor do IBS levanta dúvidas sobre o futuro da reforma tributária. Empresários e importadores enfrentam um cenário de incertezas, mas também de oportunidades. A ausência de representantes municipais no colegiado pode atrasar decisões críticas. Entender esse cenário e planejar com inteligência é fundamental. Um bom planejamento tributário pode ser o diferencial para enfrentar as mudanças com segurança e vantagem competitiva.
1. Introdução
2. O Comitê Gestor e a Crise de Representatividade Municipal
2.1 O impasse entre CNM e FNP: quando os municípios travam o sistema
2.2 Riscos para as deliberações e legitimidade do IBS
3. Estados Avançam: Solução Parcial com Efeitos Incertos
3.1 Os 27 secretários estaduais tomam posse, e tentam seguir sozinhos
3.2 Operações empresariais sob efeito da instabilidade institucional
4. Pré-Comitê, Cronograma e a Corrida Contra o Tempo
4.1 A atuação técnica nos bastidores e seus limites legais
4.2 Cronograma da reforma ameaçado: o que pode atrasar e por quê
5. Conclusão
1. Introdução
A reforma tributária, anunciada como o maior avanço no sistema fiscal brasileiro em décadas, começa a mostrar suas fragilidades antes mesmo de entrar em vigor. Com previsão de transição a partir de 2025 e implementação plena em 2033, o novo modelo gira em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.
O Comitê Gestor do IBS, estrutura encarregada de regulamentar, administrar e operacionalizar a arrecadação do imposto, será instalado de forma incompleta. A ausência dos representantes municipais, causada por uma disputa judicial entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), coloca em xeque a legitimidade e a estabilidade do órgão. E quando a base de um sistema já nasce instável, o risco se espalha por toda a cadeia econômica.
Para empresários e importadores, o sinal de alerta está aceso. A previsibilidade tributária, essencial para decisões logísticas, financeiras e operacionais, pode ser substituída por incertezas jurídicas e operacionais. Mais do que acompanhar as notícias, este é o momento de entender o impacto prático dessas falhas na estrutura da reforma e, principalmente, como se preparar estrategicamente para não ser surpreendido.
2. O Comitê Gestor e a Crise de Representatividade Municipal
A espinha dorsal do novo sistema tributário nacional, o Comitê Gestor do IBS, já nasce com um vácuo preocupante. A composição paritária entre Estados e municípios, pensada para garantir equilíbrio e legitimidade na administração do imposto, foi quebrada antes mesmo da primeira reunião oficial.
2.1 O impasse entre CNM e FNP: quando os municípios travam o sistema
Uma disputa judicial entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) travou o processo eleitoral que definiria os 27 representantes municipais. A liminar concedida pela 11ª Vara Cível de Brasília, a pedido da FNP, interrompeu a votação, sob o argumento de que o modelo atual não oferecia segurança suficiente para a relevância das decisões que o Comitê terá que tomar.
Essa lacuna não é um simples detalhe burocrático: ela compromete diretamente a paridade de vozes no colegiado que será responsável por gerir, em estimativa, R$ 1 trilhão anuais em arrecadação no futuro. E quando metade da mesa está vazia, a confiança dos contribuintes, especialmente os que operam em larga escala, começa a ruir.
2.2 Riscos para as deliberações e legitimidade do IBS
Especialistas alertam para um cenário crítico: decisões tomadas sem a participação dos municípios podem ser contestadas judicialmente. Isso significa que normas aprovadas hoje podem ser anuladas amanhã, criando um ambiente de total incerteza para quem depende de previsibilidade fiscal.
Para empresários e importadores, o risco é evidente. Como tomar decisões estratégicas, de preço, de contrato, de investimento, sem saber se as regras tributárias terão validade duradoura? A ausência de legitimidade plena do Comitê transforma cada norma em uma possível fonte de litígio. E num mercado onde agilidade e segurança são vitais, isso pode custar caro.
3. Estados Avançam: Solução Parcial com Efeitos Incertos
Diante do impasse municipal, os Estados decidiram seguir adiante. Mas essa alternativa, embora tecnicamente possível, carrega consigo um alto custo: a perda de estabilidade institucional.
3.1 Os 27 secretários estaduais tomam posse, e tentam seguir sozinhos
Na sexta-feira (16), os 27 secretários estaduais da Fazenda assumirão suas cadeiras no Comitê Gestor do IBS. Apesar da ausência do quórum completo, a instalação formal será feita. Mas isso não significa que o trabalho poderá começar com força total.
O primeiro grande desafio, a eleição do presidente do Comitê, já está cercado de dúvidas. Esse presidente é quem deverá informar os dados bancários para que a União possa liberar o primeiro repasse de R$ 50 milhões, essencial para a contratação dos sistemas informatizados de arrecadação. Sem isso, a engrenagem tributária não gira.
3.2 Operações empresariais sob efeito da instabilidade institucional
Para quem atua no comércio exterior, na indústria ou na prestação de serviços interestaduais, esse vácuo institucional representa mais do que um problema administrativo. Significa operar em solo movediço.
A transição do ICMS para o IBS, por exemplo, exige planejamento e adaptação. Mas como fazer isso com segurança se não há regras definidas? Como reorganizar sistemas, recalcular preços ou rever contratos sem saber se o Comitê terá poder legítimo para sustentar suas deliberações?
Empresários e importadores devem ficar atentos: qualquer decisão precipitada, sem considerar o contexto político e jurídico do Comitê, pode resultar em prejuízos financeiros, autuações ou perda de competitividade.
4. Pré-Comitê, Cronograma e a Corrida Contra o Tempo
A transição para o novo sistema tributário brasileiro exige mais do que boa vontade política. Exige estrutura, planejamento e, acima de tudo, legitimidade institucional. Enquanto o Comitê Gestor do IBS ainda não está plenamente formado, um grupo informal tenta preencher esse vácuo, mas os limites legais dessa iniciativa podem colocar em risco o próprio cronograma da reforma.
4.1 A atuação técnica nos bastidores e seus limites legais
Desde o final de 2024, representantes técnicos de Estados e municípios vêm se reunindo em um “pré-Comitê Gestor”, buscando antecipar discussões cruciais: modelos de arrecadação, regras de partilha, interoperabilidade entre os fiscos e exigências para a transição do sistema atual para o IBS.
Esse esforço mostra que há articulação técnica por trás da reforma. No entanto, como se trata de um grupo informal, suas propostas não possuem força normativa. Elas podem até servir como base para decisões futuras, mas não têm validade jurídica até que sejam ratificadas por um Comitê Gestor legitimamente instalado. Em outras palavras: o que está sendo discutido pode ser ignorado ou refeito, e isso gera insegurança para quem precisa tomar decisões práticas agora.
Empresários e importadores que estão revendo seus processos, simulando cenários fiscais ou adaptando seus sistemas contábeis devem ficar atentos: sem validação oficial, qualquer movimento antecipado pode se tornar um retrabalho, ou pior, um risco jurídico.
4.2 Cronograma da reforma ameaçado: o que pode atrasar e por quê
O Ministério da Fazenda já acendeu o sinal amarelo. A indefinição quanto à estrutura plena do Comitê Gestor ameaça pontos críticos do cronograma da reforma. Entre os principais gargalos estão:
- A aprovação do regulamento do IBS, essencial para definir regras claras de arrecadação;
- A definição do modelo operacional, que envolve desde obrigações acessórias até fluxos financeiros entre entes federativos;
- A contratação de sistemas digitais de arrecadação, fundamentais para garantir controle, transparência e agilidade.
Sem essas engrenagens funcionando, o início efetivo da reforma em 2026 pode simplesmente não acontecer. E o impacto direto recai sobre as empresas, que dependem dessas definições para readequar seus custos, preços, contratos e logística fiscal.
O risco de atrasos é real. E para quem atua com margens apertadas ou em mercados altamente regulados, como comércio exterior e cadeia logística nacional, isso pode representar perda de competitividade, aumento de carga tributária na transição ou até paralisações operacionais.
5. Conclusão
A instalação incompleta do Comitê Gestor do IBS escancara um dos maiores desafios da reforma tributária brasileira: não basta redesenhar o sistema, é preciso garantir que ele funcione com legitimidade, segurança jurídica e coordenação institucional. O impasse entre entidades municipalistas, a tentativa de instalação parcial do Comitê e a instabilidade quanto ao cronograma colocam luz sobre uma realidade preocupante: mesmo as mudanças mais promissoras podem fracassar sem base sólida.
Ainda assim, é preciso reconhecer o avanço que a criação do IBS representa. A unificação de tributos, a busca por racionalidade fiscal e a construção de um modelo mais transparente são objetivos legítimos e urgentes. O trabalho técnico em andamento, mesmo que informal, indica que há esforço conjunto para que a transição aconteça, e isso precisa ser valorizado.
Para empresários e importadores, o cenário é desafiador, mas também é uma oportunidade de agir estrategicamente. Em um ambiente de mudanças e incertezas, o planejamento tributário deixa de ser uma escolha e passa a ser uma necessidade.
O momento exige cautela, mas também visão. A transição para o IBS está em curso, e embora o caminho esteja longe de ser simples, ele pode levar a um sistema mais eficiente, desde que seja construído com firmeza, diálogo e responsabilidade institucional. O setor produtivo precisa estar atento, mas não passivo. Afinal, quem se antecipa, planeja. E quem planeja, permanece competitivo, mesmo diante da incerteza.
