O recente debate sobre a proposta de revisão do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), estabelecido pela Emenda Constitucional 132 de dezembro de 2023, está gerando preocupação entre empresários e especialistas em tributação.
A proposta, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei Complementar (PLP 68), visa regulamentar a compensação dos benefícios fiscais concedidos anteriormente ao ICMS, mas apresenta diversos pontos controversos.
Um dos principais pontos de discussão é a exclusão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do processo de análise dos pedidos de compensação.
De acordo com o PLP 68, a análise e decisão sobre os requerimentos de compensação serão de responsabilidade exclusiva da Receita Federal, sem possibilidade de revisão pelo Carf, o que levanta preocupações sobre a imparcialidade e transparência do processo.
Outro aspecto que está causando inquietação é o prazo para solicitar a habilitação dos créditos, que deve ocorrer entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, ou seja, antes do início do período de compensação, que se estenderá de 2029 a 2032.
Empresários e analistas argumentam que esse cronograma pode resultar em uma sobrecarga para as empresas e dificultar a administração adequada dos créditos.
Além disso, a proposta exige uma manifestação prévia das unidades federadas concedentes dos benefícios fiscais para a habilitação dos créditos, uma exigência que é considerada burocrática e desnecessária por muitos no setor empresarial.
A forma como o crédito será calculado e as condições para sua concessão também estão sendo questionadas.
O PLP 68 prevê que a Receita Federal determine a escrituração fiscal necessária e os parâmetros de risco que podem levar à recusa do crédito, o que introduz um nível de incerteza e complexidade que pode impactar negativamente as empresas.
A nova Instrução Normativa 2.198/24, que obriga os contribuintes a informar os benefícios fiscais usufruídos até 20 de julho, também está gerando preocupação, pois os detalhes sobre a aplicação dos créditos ainda são incertos.
Diante desses desafios, especialistas recomendam uma revisão detalhada do PLP 68 para garantir que as regras do FCBF sejam justas e proporcionem segurança jurídica para as empresas.
A proposta ainda está em discussão, e o setor aguarda ansiosamente por ajustes que possam aliviar as preocupações e garantir uma transição mais tranquila para o novo sistema de compensação.
