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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Zera Alíquota do Imposto de Importação de Equipamentos de Informática e Telecomunicações

O Comitê-Executivo da GECEX altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação de Equipamentos de Informática e Telecomunicações.
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Originalmente Publicado em:. Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior zera alíquota do imposto de importação de equipamentos de informática e telecomunicações — Português (Brasil) (www.gov.br)

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre uma lista de bens de capital, na condição de ex-tarifários. Ao todo, 89 bens de informática e telecomunicações tiveram a alíquota zerada.

Entre os produtos estão impressoras jato de tinta em alta definição para aplicações industriais, máquinas automáticas de processamentos de dados e módulos solares fotovoltaicos bifaciais, destinados à geração de energia elétrica.

A Resolução que altera para zero as alíquotas do imposto de importação e traz a lista dos equipamentos foi publicada na edição do Diário Oficial da União de quinta-feira (28/07).

A resolução também exclui outros 12 produtos que tiveram o imposto de importação zerado em resoluções anteriores. As novas alíquotas entram em vigor em sete dias da data da publicação da Resolução.

O Ex-tarifário é um benefício fiscal temporário em que é possível reduzir a alíquota do imposto de importação para até 0%. Entretanto, o regime é válido somente para bens de capital e bens de informática e telecomunicações, desde que não haja produção equivalente no mercado nacional. A alíquota é um percentual utilizado para calcular o valor final de um imposto que será pago por uma pessoa física ou jurídica.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem a atribuição de formular, adotar, implementar e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior brasileiro. O órgão compõe a estrutura organizacional da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.