ICMS: Lei que Eleva para 21% Foi Aprovada em Rondônia.
recente alteração tributária em Rondônia: o aumento do ICMS para 21% conforme a nova lei sancionada pelo governador.
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Barroso No início deste mês, o STF começou a julgar uma Lei Estadual do Estado de Goiás, em que responsabiliza o contador, de forma solidária,
É possível ser restituído pelo pagamento de ICMS? A resposta é sim! Caso haja quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, estas serão restituídas, atualizadas
Obrigações acessórias – capítulo XII da Lei do ICMS em Alagoas. Segundo o art. 113 do CTN existem dois tipos de obrigações no nosso ordena.
Em mais um estudo do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, através do Dec. nº 35.245/91 vamos tratar da antecipação tributária e como esta
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Conceito de Medidas Acauteladoras Para tratarmos de Medidas Acauteladoras e a Lei do ICMS em Alagoas, vamos conceituar primeiro o que são medidas acauteladoras. Como
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