Recentemente, o governo federal sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo. Com efeito, essa medida reforça o chamado federalismo fiscal cooperativo ao instituir novas estruturas administrativas. Além disso, a norma gera impactos diretos sobre empresas que operam com regimes tributários específicos e atividades de importação.
O Comitê Gestor do IBS e o Novo Compliance
Nesse contexto, a lei cria formalmente o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será o órgão responsável pela gestão integrada e fiscalização do novo imposto. Vale destacar que essa mudança é ainda mais relevante para empresas beneficiárias de Regimes Fiscais Especiais, como o de Alagoas. Consequentemente, o ambiente de compliance para importadores torna-se mais complexo, exigindo maior rigor na gestão das informações fiscais.
A Janela de Correção e o Custo de Conformidade
De acordo com Bernard Appy, a regulamentação estabeleceu uma janela estratégica para a correção de inconsistências sem a aplicação de punições durante o ano de 2026. Todavia, a especialista Jacqueline Sousa Teixeira Garcia alerta que esse cenário pode elevar o custo de compliance para as organizações. Sob essa ótica, o contribuinte passa a depender de uma qualidade superior de dados, o que pode sobrecarregar especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs).
Portanto, este é o momento ideal para revisar seu planejamento tributário na importação. Com o intuito de garantir a conformidade, as empresas devem auditar seus processos internos antes que o período de orientação pedagógica termine.
Pontos Chave da LC 214/2025
Para facilitar a análise estratégica, elencamos os pilares centrais da nova lei:
- Unificação da Fiscalização: Reduz drasticamente o risco de conflitos de competência entre estados e municípios.
- Mitigação de Multas: Garante que o ano de 2026 seja focado em caráter educativo e orientação prévia aos contribuintes.
- Rigor na Cadeia de Créditos: Exige que todos os fornecedores estejam 100% regulares para a manutenção do sistema de créditos não cumulativos.
Como a Xpoents apoia sua transição
Atualmente, a Xpoents atua como parceira estratégica para empresas que buscam segurança em meio às mudanças legislativas. Por meio de uma consultoria especializada, ajudamos a revisar cadastros e adaptar fluxos de faturamento às exigências do Comitê Gestor. Dessa maneira, sua empresa transforma o desafio do novo federalismo fiscal em uma vantagem competitiva sustentável.
Se você deseja proteger sua operação e otimizar seus resultados em 2026, fale com a Xpoents hoje mesmo. Sob esse aspecto, a preparação antecipada é o que define o sucesso no novo cenário tributário brasileiro.
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- Assista: Tudo sobre o Comitê Gestor do IBS em nosso canal
E agora? Planejamento tributário é o único caminho
Desse modo, o cenário da Reforma Tributária reforça que depender de um mecanismo burocrático e incerto como o FCBT é um risco grande demais. A melhor estratégia para sua empresa é a proatividade, e não a reatividade.
Os benefícios fiscais de ICMS em estados como Alagoas oferecem uma solução sólida e segura, testada e aprovada há décadas. Diferentemente do Fundo de Compensação, que pode não ser acessível ou eficaz, os benefícios fiscais garantem uma redução real de custos e um aumento imediato da competitividade na importação.
É nesse ponto que entra a Xpoents, uma empresa com mais de 20 anos de atuação no mercado, especializada em ajudar empresas a reduzir a carga tributária, melhorar o fluxo de caixa e aumentar sua competitividade. Com atendimento estratégico, segurança jurídica e soluções sob medida, a Xpoents transforma tributos em ferramenta de crescimento.
Se você é empresário, importador ou revendedor e não quer perder competitividade com as mudanças que vêm por aí, fale com a Xpoents hoje mesmo. A hora de se preparar é agora.
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