O Imposto Seletivo na importação ganhou regras específicas com a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, no Diário Oficial da União de 4 de novembro
Durante muitos anos, o incentivo estadual de ICMS exerceu grande influência na escolha dos portos de entrada das importações brasileiras. Afinal, empresas organizaram suas operações,