Sumário
O corpo social possui intrínseca a ideia de que o Direito Penal é um direito do Estado, o seu direito de aplicar punições aos indivíduos, quando na verdade ele funciona como uma defesa para a sociedade de que o poder estatal não irá se sobrepor às garantias fundamentais desde que seja regulamentado por esse segmento do direito público. Vamos entender nesse texto com o direito penal se aplica nos casos de crimes aduaneiros.
Segundo o filósofo inglês John Locke: “O fim do direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” e para que a população exerça a sua faculdade é necessária a existência desse instrumento para que a liberdade de um não interfira na de outrem e para que o Estado não se sobreponha às mesmas.
Mesmo com a percepção acerca da indivisibilidade do direito, o mesmo ainda possui diversas ramificações que possibilitam o olhar detalhado em cima dessas áreas, a partir do surgimento da necessidade de se estudar isoladamente as legislações específicas e uma dessas divisões é o Direito Penal Aduaneiro, que será o enfoque desse texto.
Visando a extrema importância dessa área e o impacto dela com o comércio exterior, nesse artigo vamos descobrir do que se trata o Direito Penal Aduaneiro, quais as condutas serão regulamentadas por ele, as penalizações e a maneira que elas repercutem nas operações do comércio exterior, além de descobrir a magnitude dessa normatização dentro da comunidade.
O que é o Direito Aduaneiro?
O Direito Aduaneiro é uma ramificação do direito público que possui a incumbência de normalizar a circulação, entrada e saída, pessoas, mercadorias, bens ou veículos do território nacional, através de normas que fiscalizam, regulamentam e sancionam as relações internacionais do comércio.
Qual o objetivo do Direito Aduaneiro?
Esse segmento existe para defender a segurança, saúde, economia, o meio ambiente e a política de determinado país, ou seja, visa tutelar os interesses estatais ao mesmo tempo que sustenta a supremacia do próprio Estado.
Mas qual o benefício que a sociedade recebe pela existência e aplicação dessa área do direito?
Qual a importância dessa área do direito?
Graças às medidas de regulamentação é possível o amparo de providências protecionistas, que busquem resguardar a economia interna ao mesmo tempo em que preservem a vontade do Estado e sua soberania.
Por outro lado, também é essencial para definir as balizas da relação entre o particular e o Estado, a fim de que a União possa assegurar seus interesses de Soberania, controle de qualidade e tributação, mas sem invadir com excessos e infringências a esfera do particular que está atuando com importações e exportações.
Quais as fontes do Direito Aduaneiro?
São fontes do Direito Aduaneiro aquilo que dá origem ao mesmo, como códigos ou acordos internacionais, regulamentos e Constituições diversas de diferentes locais que irão compilar na legislação aduaneira do país.
Para o melhor entendimento dessa matéria indispensável para o comércio internacional, é necessário conhecer conceitos básicos que irão permitir o melhor entendimento do código, das legislações e regulamentos que versem sobre esse conteúdo.
Tendo em vista a finalidade desse segmento de regular, controlar e fiscalizar, existem órgãos e entidades públicas impreteríveis para esse processo que irão atuar realizando essa atividade, como é o caso da Aduana.
O que é a Aduana?
A aduana é a entidade pública que vai realizar o controle e a fiscalização do fluxo de produtos na entrada e saída dos mesmos do país. Ademais, também é sua função desempenhar a arrecadação dos tributos e taxas procedentes das etapas do despacho aduaneiro, todo esse funcionamento é fundamentado e regularizado pelo artigo 15 do Regulamento Aduaneiro.
Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237).
Agora que você já sabe do que se trata o Direito Aduaneiro e de onde ele surge, o próximo passo é entender o que é o Direito Penal Aduaneiro e o que ele regula.
O que é o Direito Penal Aduaneiro?
Essa esfera do direito irá atuar sobre crimes conjecturados no Código Penal brasileiro e tem como instrumento de estudo as infrações ou delitos relacionados ao Direito Aduaneiro, como são comumente chamados, os crimes aduaneiros. Em outras palavras, são transgressões praticadas no âmbito do comércio exterior, mas que não ficam limitadas à regulamentação específica, posto que também são tipificados como delitos penais, conforme previsão expressa no Código Penal.
Direito Penal Aduaneiro e Direito Aduaneiro Penal: Qual a diferença?
Pela similaridade entre as nomeações e entre os próprios conceitos é fácil confundir ou acreditar na noção equivocada de que no final eles significam a mesma coisa, vamos simplificar?
De uma forma mais sucinta, no Direito Penal Aduaneiro estão previstos os delitos penais que também ocorrem na esfera do comércio internacional, mas e o Direito Aduaneiro Penal? Ele compreende nos delitos e sanções previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009.
Quais as infrações previstas no Regulamento Aduaneiro?
O artigo 673 desse mesmo regulamento determina aquilo que deve ser analisado primeiramente – o que pode ser considerado uma infração, tendo em vista a primordialidade e carecimento sobre esse conceito.
Art.673 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).
Agora que você sabe o que atribui-se a essas infrações, vamos entender um pouco sobre algumas delas.
Perdimento de mercadorias, perdimento de moeda, perdimento de veículo
Consiste na apreensão de bens realizada pelas autoridades competentes, e está autorizada como uma sanção administrativa para o autor que infringe a legislação em questão.
Sanção administrativa
São medidas restritivas de direitos – providências que limitam ou suspendem alguns direitos – que irão recair sobre os operantes das atividades do comércio exterior. E de que maneira pode ser feita essa restrição? Vamos ver alguns exemplos!
- Suspensão, cancelamento ou cassação de licença;
- Suspensão ou cancelamento de habilitações;
- Suspensão ou cancelamento de registros;
- Entre outros.
Pena de multa
É uma variedade de sanção, imposta a quem pratica a infração correspondente assim como nas sanções administrativas, consiste em uma prestação pecuniária com natureza jurídica de uma sanção administrativa em sentido amplo.
O que são crimes aduaneiros?
O conceito analítico traz o crime como todo fato que é típico, ilícito e culpável e quando essa conduta é desempenhada no contexto aduaneiro chamamos de crimes aduaneiros.
Quais são os crimes aduaneiros?
São exemplos de crimes aduaneiros previstos no CP brasileiro:
- Falsidade ideológica: A falsidade ideológica ocorre quando o agente omite a verdade ou adiciona uma falsa declaração em um documento público, o conteúdo desse documento é errôneo (artigo 299, Código Penal);
- Falsidade documental: A falsidade documental é originária da inautenticidade do documento público em si, prevista no art. 297 do Código Penal. Vale destacar que quando esse crime é praticado por funcionário público através do exercício dessa função a pena sofre um aumento;
- Sonegação fiscal;
Contrabando X Descaminho: Quais as diferenças?
É comum o pensamento de que não existem distinções e que eles se referem ao mesmo crime, quando na verdade eles possuem naturezas distintas! Vamos entender brevemente essa diferença.
De acordo com o artigo 334-A do Código Penal brasileiro, formaliza o crime de contrabando quem importa ou exporta mercadoria considerada proibida dentro do território nacional; ou seja, para que haja a existência desse crime, a natureza da mercadoria é o critério indispensável. Além disso, o contrabando é caracterizado como um crime unissubsistente, dado que a conduta ilícita é originária a partir desse transporte de produtos ilegais, não é possível fracioná-la e por isso não se admite tentativa, diferentemente do descaminho.
Já o descaminho, consiste na sonegação de impostos quando um produto vai entrar ou sair do país, em outras palavras, agora a natureza do produto não tipifica a conduta, mas sim a intenção do agente em burlar a fiscalização tributária.
O que é tentativa e a consumação?
A tentativa se manifesta quando o autor inicia a execução, mas por motivos alheios à sua vontade não consegue continuar com as fases necessárias e alcançar o resultado final, a consumação do crime. Por exemplo, o crime de homicídio (tipificado no artigo 121 do CP) é consumado com a morte da vítima, se esse processo é interrompido e esse efeito final não é concretizado, trata-se de uma tentativa de homicídio. Salienta-se que a tentativa só é admitida em crimes plurissubsistentes.
Ter uma empresa de consultoria auxilia nesses casos? De que maneira?
De acordo com o filósofo inglês Francis Bacon: “conhecimento é poder” e por isso é indispensável ter alguém que já empenhe essas disposições e que, por conseguinte, conheça a fundo toda a legislação e sistemática para acompanhar suas operações para assegurar o bom desempenho com a maior seguridade possível. Outrossim, utilizar-se de medidas que reduzam o custo operacional é uma excelente válvula de escape para que se evite um valor excessivo em gastos não previstos e calculados para a sua atividade e uma dessas alternativas é aderir aos Benefícios Fiscais.
O que são os Benefícios Fiscais?
Os benefícios fiscais são incentivos oferecidos pelos estados que oferecem vantagens fiscais às empresas, e a sistemática alagoana se apresenta como uma das melhores graças à ausência de limitações e seguridade jurídica. Vamos conhecer um pouco mais sobre ela!
Como o Benefício Fiscal pode ajudar?
Como melhor descrito em outro artigo já divulgado no site, o Benefício Fiscal Alagoano possui vantagens sem restrições para o melhor aproveitamento da operação econômica, além de conceber segurança jurídica para quem o utiliza.
Muitas das benesses e conveniências ofertadas possuem o chamado tempo de fruição, ou limitações de território ou situacionais, todavia o incentivo alagoano dispensa todas as anteriores pela lei 6.410/2003, livrando o dirigente de se preocupar com a validade do mesmo, conferindo solidez e estabilidade para essa regalia.,
Ademais, a circulação da mercadoria não precisa necessariamente se manifestar de forma física sendo concedida por lei o fluxo simbólico do produto, ou seja, a peça não precisa passar materialmente no estado, evitando gastos e contratempos com rotas mais longas, ou inconvenientes para o objetivo final.
Além disso, permite que a atividade não seja prejudicada pela ausência de um porto próprio localizado no estado, ultrapassando o artigo 11, inciso I, da lei 87/96, de acordo com decisões com repercussão geral proferidas pelo STF. Contudo, salienta-se a compulsoriedade de um embasamento documental com alicerce em Alagoas. Daí a necessidade de contar com uma empresa especializada no Benefício Fiscal de Alagoas, para agregar segurança e alto retorno econômico.
No meio das oportunidades disponibilizadas às empresas, estão as chamadas compensações, extinção de duas obrigações nas quais os sujeitos da relação são, ao mesmo tempo, polo ativo e passivo, ou seja, credor e devedor, prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional.
A Sistemática Alagoana é uma grande conveniência para as transações que envolvem esse setor, pela garantia de segurança e legalidade que viabilizam uma economia e prosperidade aos negócios. Posto isso, são várias as vantagens para a importação utilizando o Benefício Fiscal de Alagoas, devendo-se observar os procedimentos técnicos necessários através de uma empresa especialista em Benefício Fiscal para garantir o sucesso e conquistar a liderança do mercado.
Sendo assim, o Benefício Fiscal de Alagoas é seguro e pode ser facilmente aplicável à sua operação, devendo ser bem planejada e executada, além disso, atua dentro das balizas jurídicas, reduzindo os riscos com à importação.
Nós da XPOENTS sabemos bem as dificuldades que todo importador enfrenta diariamente para manter preços competitivos no mercado. Trabalhamos há mais de 18 anos com o Benefício Fiscal de Alagoas e contamos com parceiros no Comércio Exterior que podem facilitar sua importação com segurança jurídica e redução de custos efetiva. Devemos então planejar bem os custos logísticos, operacionais e cambiais, buscando obter o melhor desenho de operação para você.
Restaram dúvidas? Ficou interessado(a) em saber mais sobre o Benefício Fiscal de Alagoas para Redução de Custos nas Importações? Nós estamos aguardando seu contato para responder a todas as suas perguntas. Envie-nos um e-mail para [email protected] ou entre em contato através de nosso número: +55 82 3025.2408. E pelo WhatsApp: https://bit.ly/xpoents.
