A recente consolidação do Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2024, representa um avanço relevante na proteção dos direitos dos contribuintes perante a atuação do Fisco. Sob essa ótica, a nova legislação busca equilibrar a relação entre o Estado e o setor privado, oferecendo mecanismos mais robustos para contestar práticas arbitrárias.
Proteção contra o Excesso de Exação
Entre os direitos assegurados pela nova norma, destaca-se o disposto no artigo 3º, inciso XIV. Esse trecho garante o direito de obter reparação de danos em caso de sentença condenatória por crime de excesso de exação. Em termos práticos, isso ocorre quando o agente público exige tributo indevido ou cobra um valor maior do que o legalmente devido.
Portanto, o contribuinte deixa de ser apenas um executor de obrigações e passa a ter garantias civis contra erros ou abusos cometidos pela fiscalização. Dessa forma, a lei desencoraja interpretações fiscais que forçam o pagamento de tributos sem base legal sólida.
Aplicação Prática no Comércio Exterior
Para empresas que atuam com importação, essa previsão ganha uma importância especial. Frequentemente, as operações aduaneiras envolvem interpretações técnicas complexas e divergências de classificação fiscal. Consequentemente, se uma fiscalização trava a operação exigindo imposto indevido — gerando custos de armazenagem e atrasos logísticos —, o contribuinte passa a ter um caminho mais claro para buscar a devida reparação financeira.
Ademais, manter uma defesa sólida é essencial em casos de alta complexidade. Nesse sentido, é fundamental estar atento também aos riscos de ICMS declarado e não recolhido, garantindo que a sua empresa não fique vulnerável a autuações.
Direitos Garantidos pela LC 225/2024
A fim de facilitar a compreensão, listamos os pilares fundamentais desta nova lei:
- Reparação de Danos: Proteção financeira direta contra erros dolosos ou abusos comprovados do fisco.
- Princípio da Transparência: Direito de conhecer detalhadamente os fundamentos e a base de cálculo de qualquer cobrança.
- Limites à Fiscalização: Impedimento de sanções políticas ou medidas coercitivas que inviabilizem a continuidade da atividade empresarial.
Como a Xpoents Fortalece sua Defesa
Apesar da incerteza, a necessidade de um planejamento tributário robusto e estratégico é evidente. Para empresas que dependem de importação, varejo ou indústria, a busca por soluções legais para otimizar a carga tributária é fundamental para se manterem competitivas na era da reforma tributária.
Nesse cenário, estratégias como a utilização de benefícios fiscais de ICMS se tornam uma ferramenta poderosa. Com a assistência de especialistas, é possível identificar oportunidades de redução de custos e garantir a segurança financeira do seu negócio, mesmo diante das complexidades da reforma tributária.
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