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Isenção de ICMS para Transferências Internas de Mercadorias
Aprovado o PL nº 239/2024 que ajusta a legislação estadual às normas federais sobre ICMS em transferências internas de mercadorias em Sergipe
Aprovado o PL nº 239/2024 que ajusta a legislação estadual às normas federais sobre ICMS em transferências internas de mercadorias em Sergipe
STF rescinde acórdão sobre benefícios fiscais do ICMS em Macapá, aplicando Tema 653 e mantendo Tema 42 para arrecadação efetiva.
O julgamento STF sobre a redução de 60% da base de cálculo do ICMS para agrotóxicos deve ocorrer hoje, nesta quinta-feira (13)
STF mantém cobrança de ICMS sobre transporte marítimo interestadual e intermunicipal na ADIn 2.779, rejeitando questionamentos da CNT.
STJ decide que o Ministério Público não tem legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributos. Entenda as implicações dessa decisão judicial.
STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS para contribuintes, impactando operações interestaduais e esclarecendo obrigações tributárias.
Leia a medida aprovada pelo Senado que estabelece limites para compensações tributárias, impactando o cenário fiscal e empresarial.
Saiba mais sobre a perspectiva de Gilmar Mendes sobre a reforma tributária e seu impacto na estrutura federal do país. Descubra como essa mudança pode influenciar o cenário político e econômico brasileiro.
Saiba tudo sobre decisão do STF que valida a cobrança de PIS/Cofins sobre locações de bens móveis e imóveis, com destaque nos argumentos dos ministros e as opiniões de advogados.
Fique por dentro das discussões do CNA sobre a regulamentação da reforma tributária e convênios ICMS, abordando os principais aspectos.
