STF: Avaliará cobrança de Fundo Estadual ligado ao ICMS
A decisão pode impactar diretamente na redução dessa contribuição e, consequentemente, na dinâmica financeira estadual.
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Uma recente decisão judicial reforçou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para rações de cães e gatos em embalagens com mais de 10 quilos.
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Compreenda como conceitos tributários de elisão, elusão e evasão podem ajudar a obter estratégias para a sua empresa.
O despacho aduaneiro é uma das etapas mais importantes realizadas através do Siscomex, compreendendo várias fases de controle e fiscalização que são necessárias para importar.
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