Na terça-feira, 16 de abril de 2024, a Câmara dos Deputados realizou uma votação decisiva, com 383 votos a favor e apenas 19 contra, aprovando o Projeto de Lei (PL) 1548/2022.
Este projeto é de suma importância, pois estende aos produtos derivados do milho, como o farelo e o óleo, o mesmo tratamento tributário dado à soja em relação ao PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e ao Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Originado no Senado, o PL foi encaminhado à Câmara em regime de urgência e, após análises e modificações, foi devolvido ao Senado para nova deliberação. O texto aprovado prevê a implementação de um crédito presumido, visando a redução do imposto final a pagar, por meio da diminuição da base de cálculo.
O relator do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), propôs um substitutivo que garante aos produtos beneficiados um crédito equivalente a 27% das alíquotas dessas contribuições.
Essa decisão implica na revogação dos créditos presumidos previstos na Lei 10.925/2004, resultando em um novo benefício tributário concedido ao setor agrícola, visando promover incentivos e impulsionar o desenvolvimento deste importante segmento da economia nacional.
