A Lei nº 14.789/23 trouxe mudanças importantes na tributação das subvenções fiscais, afetando diretamente empresas que utilizam incentivos estaduais e municipais. A revogação da exclusão das subvenções da base de cálculo de tributos é entendida como inconstitucional. Então, qual o propósito dessa lei? O que o STF vem decidindo sobre isso até o momento?
Introdução
Em um cenário de constantes ajustes fiscais, uma nova legislação traz implicações diretas para empresas que utilizam subvenções fiscais concedidas por estados e municípios. A Lei nº 14.789/23, que entrou em vigor em janeiro de 2024, revogou a regra anterior sobre a exclusão da base de cálculo de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, substituindo-a por um sistema de concessão de crédito fiscal.
Com isso, empresários e importadores precisam estar atentos aos impactos dessa mudança. Vamos explicar o que isso significa e como pode afetar seus negócios.
O Que Muda com a Lei?
A Lei nº 14.789/23 revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, que regulava a exclusão de subvenções fiscais da base de cálculo de tributos federais. Sob a nova legislação, a concessão de crédito fiscal se torna a principal forma de tratamento dos incentivos fiscais. O novo modelo, pelo que vem sendo entendido, determina que, ao invés de excluir os valores das subvenções das bases tributárias, as empresas poderão agora utilizar esses créditos para compensar ou ressarcir tributos.
Além disso, o novo regime exige que a Receita Federal classifique as subvenções antes da concessão dos créditos, o que pode resultar em um processo mais burocrático. Somente as subvenções voltadas a investimentos, com comprovação de expansão econômica, poderão ter seus créditos habilitados. Isso representa uma mudança substancial em relação à prática anterior, que permitia o aproveitamento imediato dos benefícios.
Por Que Essa Mudança Foi Feita?
O objetivo dessa alteração, para a Fazenda, é dar maior controle sobre os incentivos fiscais, especialmente no que diz respeito aos benefícios concedidos pelo ICMS, e reduzir as perdas de arrecadação.
A decisão busca evitar a utilização indiscriminada de subvenções como forma de evitar tributos federais, o que, segundo os legisladores, prejudica a arrecadação federal. Para os empresários, principalmente os de pequeno e médio porte, isso pode significar uma redução significativa nos benefícios fiscais que antes eram aplicados diretamente.
Por exemplo, empresas do setor de varejo que se beneficiam de incentivos fiscais do ICMS, ou aquelas que dependem de subvenções estaduais, serão diretamente afetadas. A nova regra pode reduzir os recursos disponíveis para essas empresas, afetando suas margens de lucro e, consequentemente, sua competitividade no mercado.
O impacto na segurança jurídica foi ainda mais exacerbado para as subvenções em andamento no momento da alteração legislativa. A incerteza jurídica gerada por essa mudança levou à propositura de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao Supremo Tribunal Federal.
Apesar disso, não houve movimentação significativa nos processos até o início de 2024. Em resposta, muitos contribuintes ajuizaram ações individuais com base na jurisprudência anterior, que garante a exclusão dos benefícios fiscais das bases de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda deverá decidir se revisará sua jurisprudência, o que pode resultar em uma reviravolta na aplicação dos precedentes e impactar a estabilidade nas relações fiscais entre o Estado e os contribuintes.
O planejamento tributário usado de forma eficaz
Embora a nova legislação represente desafios para muitos empresários, uma estratégia de planejamento tributário eficaz pode ajudar a mitigar os impactos da tributação adicional. Com uma análise detalhada, é possível identificar alternativas legais para aproveitar os benefícios fiscais disponíveis de forma estratégica, contribuindo para um fluxo de caixa mais equilibrado e competitividade mantida no mercado.
É nesse ponto que a Xpoents se destaca. Com mais de 20 anos de experiência em consultoria tributária, a Xpoents tem ajudado empresas a otimizar sua carga tributária, implementando soluções que não apenas reduzem custos, mas também aumentam a competitividade. Ao utilizar uma abordagem personalizada e voltada para as especificidades de cada cliente, a Xpoents tem sido parceira estratégica de empresas de diferentes portes, proporcionando uma gestão fiscal eficiente e vantajosa.
Conclusão
Essa mudança nas regras tributárias exige que empresários e importadores se adaptem rapidamente para evitar prejuízos em suas operações. Se sua empresa está entre as afetadas pela nova lei, é fundamental contar com uma consultoria especializada para planejar e otimizar sua estratégia fiscal. A Xpoents pode ajudar a reduzir a carga tributária e aumentar sua competitividade no mercado.
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