Uma decisão da Justiça Federal da Bahia sobre Cobrança Indevida de Demurrage responsabilizou o Terminal de Contêineres de Salvador e a Antaq por prejuízos causados a um importador durante a greve da Receita Federal. A retenção indevida de contêiner gerou cobrança diária abusiva e reforçou a importância de planejamento logístico e tributário. A decisão abre precedentes e alerta para a responsabilidade de operadores e órgãos públicos. Entenda como proteger sua empresa com inteligência fiscal.
Introdução
Em um cenário onde o tempo é literalmente dinheiro, empresários e importadores se veem, cada vez mais, reféns de fatores fora do seu controle. Foi o que ocorreu recentemente na Bahia, quando uma empresa importadora precisou acionar a Justiça para se defender de cobranças indevidas que ultrapassaram os R$ 40 mil. O episódio acendeu um alerta sobre como a má gestão de processos logísticos, aliada à omissão de órgãos reguladores, pode representar sérios prejuízos financeiros para operações de comércio exterior.
A decisão judicial: o caso que envolve terminal e agência reguladora
A 13ª Vara Federal Cível da Bahia proferiu uma decisão emblemática em favor de um importador, condenando o Terminal de Contêineres de Salvador (Tecon) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) por danos causados por uma cobrança indevida de demurrage. A cobrança foi aplicada mesmo sem que houvesse impedimentos legais para a retirada da mercadoria.
O impasse teve início durante a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, que afetou o desembaraço aduaneiro. A demora na desova da carga gerou a retenção do contêiner por dias, e o armador passou a cobrar R$ 1.200 diários pelo uso do equipamento. Essa cobrança persistiu até que uma liminar autorizou a liberação da carga, já acumulando um valor significativo.
O juiz entendeu que houve falha na prestação de serviço público por parte tanto do terminal quanto da agência reguladora. Embora a indenização definitiva ainda dependa de uma nova ação judicial, a sentença, por outro lado, estabelece um precedente relevante ao reconhecer a responsabilidade objetiva nesses casos, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
Os tribunais decidiram dessa forma para coibir o não recolhimento de tributos declarados, e empresários de todos os portes devem ficar atentos a esse posicionamento.
A decisão se sustenta na constatação de que o contêiner, por ser equipamento de transporte, não deveria ter sido retido, mesmo em casos de suspeita de irregularidade na carga. Isso está claramente previsto na Portaria RFB nº 143/2022. Além disso, o terminal alegou falta de espaço para armazenagem segregada, mas essa justificativa não foi aceita pelo juízo, justamente por ferir os deveres legais e contratuais assumidos.
Empresas que operam com comércio exterior, especialmente pequenas e médias, estão mais expostas a esse tipo de situação. Importadores que trabalham com alta rotatividade de contêineres — como os setores de tecnologia, moda, alimentos e cosméticos — podem sofrer impactos profundos no fluxo de caixa caso não haja respaldo jurídico ou logístico preventivo.
Esse cenário demonstra que a insegurança regulatória e operacional pode atingir desde grandes multinacionais até negócios de menor porte. Quando órgãos reguladores falham em sua função de fiscalização e terminais deixam de cumprir normas básicas, o empresário acaba pagando a conta — muitas vezes, literalmente.
Planejamento tributário e benefícios fiscais: o diferencial competitivo
É exatamente em cenários como esse que o planejamento tributário estratégico se apresenta como ferramenta essencial para mitigar riscos e garantir saúde financeira ao negócio. Além disso, a empresa, ao adotar uma estrutura bem planejada, consegue prever contingências como essas, evitar passivos inesperados e, com isso, ampliar sua margem operacional.
Nesse contexto, benefícios fiscais como os oferecidos pelo estado de Alagoas — com destaque para os incentivos de ICMS na importação — tornam-se alternativas reais para otimizar o custo da operação e melhorar o fluxo de caixa. Empresas bem assessoradas conseguem redirecionar recursos antes destinados a tributos indevidos ou ineficientes para investimentos no próprio crescimento.
A Xpoents é referência nesse segmento, com mais de 20 anos de experiência auxiliando empresas de todos os portes a desenvolverem estratégias fiscais e logísticas sustentáveis. Atuando em diversas unidades federativas, a empresa se destaca pelo atendimento consultivo e por dominar os benefícios fiscais estaduais, como os de Alagoas, potencializando a competitividade de seus clientes no mercado nacional e internacional.
Conclusão
Esse caso envolvendo o Tecon e a Antaq não é isolado. Ele é o reflexo de uma estrutura onde burocracia, omissão e desorganização ainda pesam nas costas do empresário brasileiro. Ter uma equipe que compreenda o cenário fiscal e logístico por completo — e saiba como agir de forma estratégica — é o primeiro passo para evitar prejuízos e manter a empresa competitiva.
Se você é empresário ou importador e deseja proteger sua operação contra custos ocultos e gargalos logísticos, entre em contato com a equipe da Xpoents. Vamos ajudar sua empresa a construir uma estrutura tributária eficiente, com segurança jurídica e inteligência estratégica para reduzir custos e aumentar sua competitividade.
