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Fazenda Amplia de 15 Para 24 o Total de Turmas Ordinárias de Julgamento no CARF
Fique por dentro da expansão significativa no Carf: agora são 24 turmas ordinárias de julgamento pela Fazenda, em vez de 15.
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Leia a recente decisão judicial em que uma juíza exclui a incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS através de uma liminar.
Saiba mais sobre a decisão da justiça que reconheceu a isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 100.
Descubra a decisão recente do STJ que proíbe a incidência de créditos de PIS/Cofins sobre o frete de veículos destinados à revenda.
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