Juíza Exclui PIS/Cofins Sobre Créditos Presumidos de ICMS
Leia a recente decisão judicial em que uma juíza exclui a incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS através de uma liminar.
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Saiba mais sobre a aprovação unânime do Convênio que regula a transferência de créditos entre estados e o Distrito Federal. Conheça os detalhes das regras e como elas afetam o cenário fiscal. Uma notícia importante para o setor empresarial e fiscal do Brasil.
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