Nesta terça-feira (09), o Senado aprovou uma proposta que elimina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) em mercadorias transferidas pela mesma empresa entre estados diferentes. O projeto segue agora para discussão na Câmara dos Deputados. Esse dispositivo beneficia empresas com filiais em diferentes estados que transferem produtos entre essas unidades.
Vale ressaltar que o ICMS é um imposto estadual que é cobrado nas operações com circulação de mercadorias, especialmente em transporte e comunicação, e é o principal tributo arrecadatório dos estados.
O senador Irajá, relator da proposta, destacou que o objetivo do projeto é equilibrar uma equação que prejudica os empresários, ao cobrar duas vezes a tributação das mercadorias. Além disso, a proposta visa “conferir segurança jurídica” às discussões sobre o tema. Recentemente, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do trecho da lei original que propunha a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias.
O ministro Edson Fachin, relator do assunto no STF, afirmou que a cobrança do imposto não fazia sentido, uma vez que não havia transferência de propriedade dos produtos.
Essa medida é particularmente vantajosa para quem utiliza a sistemática alagoana, pois quem utiliza essa sistemática poderá receber a mercadoria em qualquer porto do Brasil, sem a necessidade de pagamento do diferencial de alíquotas. Com a eliminação da cobrança do ICMS na transferência de mercadorias, as vantagens econômicas só tendem a ser maiores para quem utiliza essa sistemática.
Vale destacar que o benefício fiscal concedido pelo estado de Alagoas tem como objetivo incentivar o estabelecimento de importadoras no estado, reduzindo os custos em até 90% do ICMS, o que pode resultar em ganhos de até 20% nas operações e ser utilizado para o desenvolvimento da empresa.
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