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STJ Facilita Restituição de ICMS-ST para Contribuintes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não impõe a necessidade
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STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS para contribuintes, impactando operações interestaduais e esclarecendo obrigações tributárias.
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