Planejamento Tributário
Congresso Autoriza Crédito Tributário em Transferências
Descubra as mudanças tributárias: agora é possível o crédito em transferências internas de produtos pelo mesmo contribuinte.
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Congresso permite decisão de empresas sobre transferência de créditos de ICMS, derrubando veto presidencial e alterando a Lei Kandir
Ministro da Fazenda anuncia projeto de lei para reforma tributária, com transição do ICMS e ISS para o IBS.
Descubra como as seguradoras estão reavaliando seus cálculos tributários em resposta às mudanças provocadas pela reforma. Entenda os impactos e as estratégias adotadas neste cenário em constante evolução.
ADC 49: STF julgará novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta, 9/2. Acompanhe as atualizações importantes.
O Congresso Nacional derruba vetos, limita multas tributárias excessivas e garante acesso do governo Federal a valores de devedores somente após decisão judicial.
Saiba mais a respeito da iminente decisão de Rodrigo Pacheco, sobre a tramitação de uma medida provisória durante o recesso parlamentar.
Congresso enfrenta desafios na aprovação da reforma tributária com redações divergentes entre Câmara e Senado.
Governo defende volta de tributação especial do setor portuário, após ter vetado trechos da Lei Br do Mar.
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