Introdução: A Reforma Tributária Chegou – E Agora?
Em 2025, enquanto o Brasil se prepara para a implementação da reforma tributária, ainda enfrentamos um dos maiores dilemas do sistema fiscal: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF já decidiu, o ICMS não pode integrar essa base, e o STJ estendeu o entendimento ao ICMS-ST. Mas, como sempre, o “diabo está nos detalhes”, e a omissão sobre qual valor exato deve ser excluído está causando insegurança jurídica e distorções tributárias.
Se sua empresa opera sob o regime de substituição tributária, atenção: você pode estar pagando mais PIS e COFINS do que deveria. Enquanto contribuintes “comuns” excluem todo o ICMS (próprio e de terceiros), os substituídos enfrentam interpretações divergentes e, em muitos casos, uma base de cálculo inflada artificialmente, violando o princípio da isonomia.
Este não é um debate técnico apenas para contadores. É uma questão estratégica que impacta diretamente seu caixa, sua competitividade e até a sobrevivência do seu negócio em um cenário fiscal cada vez mais complexo.
Conforme amplamente divulgado, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral, o STF decidiu pela impossibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Tal decisão estabeleceu um precedente significativo para outras teses correlatas, comumente denominadas “teses-filhotes”. Uma delas alcançou desfecho no final de 2024: trata-se do julgamento do Recurso Especial nº 1.896.678/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese:
“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” Ocorre que, mais uma vez, a decisão foi omissa em vários aspectos (e não poderia ser diferente, dado que a expressão “manicômio tributário” não foi atribuída à nossa legislação tributária em vão) e o principal aspecto é:
Qual é o valor a ser excluído da base de cálculo?
Para entender como o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 69, vamos analisar um exemplo prático de uma empresa que opera no regime normal de apuração do ICMS, ou seja, utilizando a sistemática de débito e crédito.
Cenário 1: Empresa com Apuração Normal do ICMS
- Nota Fiscal de Compra de Mercadorias: R$ 150.000,00
- ICMS Destacado na Nota Fiscal: R$ 18.000,00
- Base de Cálculo para Crédito: R$ 132.000,00 (exclusão do ICMS conforme Lei n.º 14.592/2023)
- Nota Fiscal de Venda das Mercadorias: R$ 300.000,00
- ICMS Destacado na Nota Fiscal: R$ 36.000,00 (R$ 18.000,00 da compra + R$ 18.000,00 da operação própria do contribuinte)
- Base de Cálculo para Débito: R$ 264.000,00 (exclusão do ICMS de toda a cadeia, conforme Tema 69 do STF)
Esse modelo reflete a realidade das empresas que apuram o ICMS pelo método tradicional, onde há direito ao crédito do imposto destacado na compra e a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições federais.
Cenário 2: Empresas Sujeitas à Substituição Tributária
Agora, vejamos como essa mesma operação ocorre para empresas que compram mercadorias com ICMS-ST (Substituição Tributária), ou seja, que já pagam o imposto antecipadamente e não o recolhem na venda.
- Nota Fiscal de Compra de Mercadorias (com ICMS-ST embutido): R$ 168.000,00
- ICMS Próprio do Fornecedor Destacado na Nota: R$ 18.000,00
- ICMS-ST Pago Antecipadamente: R$ 18.000,00
- Base de Cálculo para Crédito: R$ 132.000,00 (exclusão do ICMS próprio do fornecedor e do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e COFINS)
- Nota Fiscal de Venda das Mercadorias: R$ 300.000,00
- ICMS-ST Destacado na Nota Fiscal: R$ 18.000,00
- Base de Cálculo para Débito: R$ 282.000,00 (exclusão apenas do ICMS-ST destacado na nota, sem considerar o ICMS recolhido na cadeia anterior)
O Problema da Substituição Tributária
A grande questão é que a base de cálculo final para o contribuinte substituído é maior do que para aquele que apura o ICMS pelo regime normal. Isso significa que empresas sujeitas à Substituição Tributária acabam pagando mais PIS e COFINS do que empresas que recolhem o ICMS na modalidade tradicional, mesmo estando na mesma posição dentro da cadeia de fornecimento.
O julgamento do Tema 69 do STF determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS, mas não deixou claro se isso inclui o ICMS-ST, gerando interpretações divergentes.
O Que Diz o STJ?
Recentemente, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema 1125), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não pode haver tratamento diferenciado para empresas que pagam o ICMS pelo regime de substituição tributária. O tribunal argumentou que:
“Os contribuintes, sejam substituídos ou não, encontram-se na mesma condição em relação à tributação do ICMS. A única distinção é o mecanismo de recolhimento, e não faz sentido que essa particularidade resulte em uma carga tributária mais elevada para o substituído.”
Ou seja, não deveria haver um ônus adicional para empresas sujeitas ao ICMS-ST apenas pelo fato de o imposto ser pago antecipadamente.
Se o contribuinte substituído não puder excluir da base de cálculo o ICMS que já foi recolhido antecipadamente, ele estará pagando mais tributos do que o necessário, ferindo o princípio da isonomia tributária. A decisão final sobre essa questão pode impactar milhares de empresas, especialmente aquelas do varejo e da indústria, que lidam diariamente com a substituição tributária.
Por isso, é essencial que os empresários fiquem atentos às decisões dos tribunais superiores e busquem assessoria tributária especializada para garantir que sua empresa não pague tributos indevidamente.
nota fiscal de compra, haverá, por conseguinte, uma majoração indevida, não é verdade? Acrescento: “À luz da orientação firmada no Tema 69 da repercussão geral, faturamento e receita não são compostos pelos valores arrecadados tanto a título de ICMS ordinário quanto do ICMS-ST incidente sobre a comercialização de mercadorias ou prestação de serviços…” “A substituição tributária é nada mais do que um mecanismo especial de arrecadação. A observância desse mecanismo não compromete a notória condição do ICMS de ser um tributo indireto…” “Essa é a materialidade constitucional de faturamento, definida pelo Supremo Tribunal Federal.
Não se trata de excluir algo que pertença à base de cálculo, mas de compreender que os valores relativos ao ICMS nem sequer constituem hipótese de incidência das exações. Qualquer interpretação em sentido contrário pode significar a desconsideração da definição estabelecida em precedente de observância obrigatória.”
Embora o STJ tenha se restringido à expressão “ICMS/ST”, o que se depreende continuamente do julgado é a equiparação entre o ICMS e o ICMS/ST, bem como a concessão de tratamento isonômico aos contribuintes, independentemente de estarem sujeitos ou não ao regime de substituição tributária.
É notório que os contribuintes substituídos que excluem apenas a parcela do ICMS/ST da base de cálculo acabam por suportar uma carga tributária mais elevada. Há quem contorne esse prejuízo mantendo o ICMS do fornecedor no custo da mercadoria e tomando o crédito sobre esse custo, contudo, a já referida Lei n.º 14.592/2023 veda expressamente a manutenção desse ICMS na base de cálculo para fins de creditamento.
Conclusão: A Justiça Tributária Exige Expertise E a Xpoents Tem a Solução
A lição é clara: o sistema tributário brasileiro não perdoa quem erra na interpretação da lei. Se o STJ equiparou ICMS e ICMS-ST para fins de exclusão, mas deixou lacunas, cabe às empresas buscar a aplicação justa dessas teses – antes que autuações, multas ou pagamentos indevidos comprometam seus resultados.
Mas como navegar nesse “manicômio tributário” sem perder eficiência ou segurança jurídica? A resposta está na expertise técnica e na visão estratégica.
A Xpoents é a parceira que sua empresa precisa para:
- Identificar os valores corretos de exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, evitando distorções.
- Implementar processos defensivos com base nos precedentes do STF e STJ, reduzindo riscos de autuações.
- Recuperar créditos tributários indevidamente pagos nos últimos 5 anos (período legalmente possível).
- Antecipar-se às mudanças da reforma tributária, adaptando sua operação com agilidade.
Não deixe que a complexidade da legislação seja uma barreira para sua competitividade. Fale com a Xpoents e transforme a tributação em vantagem estratégica.
“Enquanto uns lutam contra o sistema, outros o dominam. De que lado sua empresa está?”
