A reforma tributária sobre o consumo, considerada uma das principais prioridades do governo federal para este ano, avança mais um passo em sua implementação. Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação que define as diretrizes para a transição e aplicação dos novos tributos. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), iniciando oficialmente o processo de reestruturação do sistema tributário brasileiro.
Embora a aprovação represente um marco, a implementação será gradual, com início previsto para 2026 e finalização em 2033. Nesse período, o modelo atual será substituído por novos tributos que prometem simplificar a arrecadação e torná-la mais eficiente e transparente.
O Que Muda com a Reforma Tributária?
A reforma substitui cinco tributos existentes — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos impostos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), destinado a tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Essas mudanças prometem simplificar o sistema tributário, reduzindo o número de alíquotas e unificando critérios de arrecadação, o que deve melhorar o ambiente de negócios no país e diminuir os custos administrativos para empresas.
Um Processo Gradual: Como Será a Transição?
A transição será implementada em fases, divididas ao longo de sete anos, para evitar choques econômicos e permitir a adaptação dos entes federativos, empresas e consumidores. Confira as principais etapas:
2026: Período de Teste
A partir de 2026, as empresas serão obrigadas a informar, nas notas fiscais, valores correspondentes aos novos tributos. Durante este período, os valores destacados serão de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. No entanto, não haverá recolhimento efetivo desses impostos.
2027: Implementação Inicial
No ano seguinte, o Imposto Seletivo começará a ser cobrado, e a CBS passará a ser efetivamente arrecadada. Nesta fase, os tributos PIS, Cofins e IOF/Seguros serão extintos. A isenção do IPI será mantida apenas para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, reforçando o compromisso do governo com a preservação do modelo econômico da região.
2029-2033: Substituição Gradual e Coexistência
A partir de 2029, o IBS começará a ser implementado, coexistindo com o ICMS e o ISS durante quatro anos. Essa sobreposição visa garantir que a arrecadação de estados e municípios não seja afetada abruptamente. Em 2033, o IBS estará totalmente em vigor, completando a transição.
A Trava da Alíquota e o Papel do Comitê Gestor
Para evitar que a carga tributária aumente de forma descontrolada, o projeto aprovado inclui uma “trava” para a alíquota combinada do IBS e da CBS. Caso o percentual ultrapasse 26,5%, o governo será obrigado a enviar um projeto de lei complementar ao Congresso para rever benefícios fiscais ou ajustar a tributação.
Outro ponto essencial da regulamentação é a criação do Comitê Gestor do IBS. Este órgão será responsável por administrar a arrecadação, definir critérios operacionais e garantir que estados e municípios tenham participação equitativa nos recursos.
Benefícios e Desafios da Reforma
A reforma tributária é amplamente vista como um passo necessário para modernizar o sistema tributário brasileiro, mas sua implementação gradual reflete os desafios políticos e econômicos envolvidos. Alguns dos benefícios esperados incluem:
- Simplificação Tributária: Redução do número de tributos e uniformização de regras.
- Melhoria no Ambiente de Negócios: Empresas terão mais previsibilidade fiscal, reduzindo custos e burocracia.
- Maior Transparência: A incidência dos impostos será mais clara para consumidores e empresas.
No entanto, especialistas alertam para possíveis dificuldades, como o risco de aumento da carga tributária em alguns setores e a necessidade de capacitação de empresas e órgãos públicos para operar no novo sistema.
O Que Esperar nos Próximos Meses?
Além do projeto aprovado, outra proposta de regulamentação já passou pela Câmara e aguarda votação no Senado. Esse segundo texto trata da estrutura e das atribuições do Comitê Gestor do IBS, etapa fundamental para o funcionamento pleno do novo modelo.
Com a sanção presidencial, o governo federal e as administrações estaduais e municipais terão pouco mais de um ano para preparar a infraestrutura necessária para a fase de testes. Esse período será crucial para ajustar sistemas, capacitar equipes e garantir que a transição ocorra de forma ordenada.
A reforma tributária representa uma transformação histórica no sistema fiscal brasileiro. Embora o caminho até sua implementação completa seja longo e desafiador, os avanços sinalizam um compromisso do país em alinhar-se às melhores práticas internacionais, promovendo um ambiente mais competitivo e eficiente para negócios e consumidores.
