Deputados aprovam PLC que altera cálculo do ICMS para os municípios
Em uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 48/2024. A medida modifica a Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, que estabelece as normas para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS no estado.
O principal objetivo do PLC é mitigar os impactos financeiros em 2025 e introduzir um novo coeficiente de infraestrutura no IPM/ICMS a partir de 2026. Essa mudança foi necessária devido à declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Fethab Combustíveis, que anteriormente desempenhava um papel relevante no financiamento de municípios mato-grossenses.
A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados presentes, com apenas duas abstenções registradas, dos parlamentares Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT. A sessão foi conduzida pela deputada Janaina Riva (MDB), que liderou as discussões e destacou o caráter emergencial da pauta.
Reformulação para maior equidade e caráter social
A alteração aprovada visa garantir uma maior equidade na distribuição do ICMS entre os municípios, priorizando os mais pobres e desassistidos. Janaina Riva explicou que a introdução de critérios sociais no cálculo tem como objetivo atender municípios que, sem as mudanças, enfrentariam perdas significativas de receita a partir de 2025.
“Fizemos uma legislação em 2022 que colocou critérios como saúde, educação e agricultura, e agora vamos incluir 2% para assistência social. Isso vai beneficiar diretamente os municípios mais pobres durante 2025 e 2026, criando uma rede de proteção para essas comunidades”, afirmou a deputada.
Além disso, o PLC prevê a compensação integral das perdas tributárias aos municípios pelo Governo do Estado, assegurando que as receitas sejam mantidas enquanto o novo modelo de distribuição é implementado.
Coeficiente de infraestrutura a partir de 2026
Uma das inovações mais significativas do PLC 48/2024 é a inclusão do coeficiente de infraestrutura no cálculo do IPM/ICMS a partir de 2026. Esse critério busca reconhecer e premiar municípios que investirem em obras e projetos de infraestrutura, incentivando o desenvolvimento local.
“Essa mudança promove uma visão de longo prazo, onde municípios que investirem em infraestrutura poderão contar com mais recursos. Isso cria um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável e planejado”, explicou Janaina Riva.
Especialistas apontam que a inclusão de critérios como infraestrutura no cálculo do ICMS pode servir como modelo para outros estados, especialmente aqueles que buscam alinhar seus repasses a indicadores de desenvolvimento socioeconômico.
Possibilidade de adoção por outros estados
A reforma no cálculo do ICMS aprovada em Mato Grosso pode servir de referência para outros estados brasileiros que enfrentam desafios semelhantes, como a redistribuição de receitas e a necessidade de criar mecanismos mais justos para atender municípios em situações vulneráveis.
Estados com perfis econômicos e estruturais parecidos, como Pará, Amazonas e Maranhão, já demonstram interesse em acompanhar os resultados dessa implementação.O modelo mato-grossense, que inclui o coeficiente de infraestrutura e a destinação de 2% do ICMS para a assistência social, pode ser adaptado para outras realidades estaduais, promovendo maior equilíbrio e incentivando boas práticas de gestão pública.
“Essa é uma legislação pioneira, e acredito que outros estados irão observar os efeitos práticos dessa mudança para considerar a adoção de modelos semelhantes. A redistribuição justa e a priorização de critérios sociais são demandas nacionais, e Mato Grosso pode ser um exemplo positivo nesse cenário”, afirmou o economista Roberto Almeida, especialista em políticas fiscais.
Além disso, a compensação integral das perdas aos municípios proposta pelo governo estadual pode ser vista como uma estratégia de transição eficiente, garantindo estabilidade fiscal e política durante o período de adaptação.
Desafios futuros e próximos passos
Com a aprovação do PLC, os próximos passos incluem a regulamentação das novas regras e a adaptação do sistema estadual de arrecadação para implementar o coeficiente de infraestrutura. Também será necessário acompanhar a execução do orçamento estadual para assegurar que a compensação prometida pelo governo aos municípios seja realizada dentro dos prazos estabelecidos.
Outro desafio será a articulação com gestores municipais, que terão um papel crucial na implementação das novas diretrizes. Para muitos municípios, o apoio técnico e financeiro do estado será fundamental para garantir que os critérios de infraestrutura sejam cumpridos e que os benefícios sociais sejam efetivamente alcançados.
Essa reforma fiscal representa um marco para Mato Grosso e possivelmente para outros estados brasileiros, consolidando uma tendência de maior justiça social e eficiência no uso dos recursos públicos. Se bem-sucedida, pode transformar a maneira como o ICMS é distribuído em todo o país, promovendo o desenvolvimento de municípios mais equilibrado e sustentável.
