Enquanto muitos empresários acompanham de longe os desdobramentos da reforma tributária, uma mudança estratégica vem sendo travada nos bastidores: a formação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, o novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS.
Em uma decisão que acende o alerta no setor produtivo, a 11ª Vara Cível de Brasília suspendeu a nomeação dos representantes municipais nesse órgão essencial. E essa suspensão não é apenas uma questão institucional, ela traz consequências práticas que tocam diretamente o caixa de empresas de todos os portes, principalmente aquelas envolvidas com importação e comércio interno.
Por que os prefeitos estão em disputa e o que está em jogo
A decisão judicial atende a um pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que entrou com ação contra a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O motivo? Um impasse na composição dos representantes municipais no Conselho Superior, que será responsável por administrar o IBS, imposto que deverá movimentar cerca de R$ 1 trilhão ao ano, segundo a FNP.
Segundo a liminar, a CNM teria avançado unilateralmente no processo eleitoral, elaborando regulamentos e editais sem a participação dos membros indicados pela FNP. O juiz responsável entendeu que esse processo desrespeitou o que está previsto na Lei Complementar nº 214, de 2025, ao não garantir um processo conjunto entre as entidades representativas dos municípios.
Essa decisão suspende temporariamente as deliberações da CNM, atrasando a formação completa do comitê. Na prática, isso retarda o início das operações do órgão que será a espinha dorsal da administração do novo tributo. E o atraso pode custar caro, inclusive no bolso do setor privado.
O Comitê Gestor do IBS Pode Abalar o Pacto Federativo e o Ambiente de Negócios
A decisão judicial que suspendeu a nomeação de representantes municipais no Comitê Gestor do IBS evidencia uma ferida ainda aberta no modelo de centralização de poder proposto pela reforma tributária. A criação de um órgão com tamanha autonomia, responsável por normatizar, arrecadar, redistribuir e arbitrar conflitos, concentra uma gama de competências que, se mal distribuídas entre os entes federativos, pode comprometer seriamente o equilíbrio do pacto federativo.
A ausência da União na composição do Comitê é, em tese, um gesto de autonomia para estados e municípios, mas, na prática, expõe a fragilidade da representatividade municipal diante da complexidade das decisões que o órgão deverá tomar.
A disputa judicial entre CNM (Confederação Nacional de Municípios) e FNP (Frente Nacional de Prefeitos) deixa claro que, além do desequilíbrio numérico entre representantes, 27 de cada esfera para mais de 5.500 municípios, a própria lógica de representatividade ponderada por população fere a paridade federativa.
Municípios menores, que já sofrem com restrições orçamentárias, temem ser ainda mais marginalizados em decisões cruciais como a repartição de receitas do IBS, imposto que poderá movimentar até R$ 1 trilhão por ano. Empresários e importadores devem acompanhar esse cenário com atenção, pois ele afeta diretamente o ambiente de negócios, previsibilidade tributária e a fluidez das obrigações acessórias.
Essa disputa não é apenas institucional, é também um reflexo da insegurança jurídica que ronda a reforma. O Comitê Gestor, embora promissor como solução técnica, pode se tornar um centro de tensão política contínua, especialmente durante o longo período de transição até 2033.
A possibilidade de sobreposição entre o poder técnico do Comitê e as autonomias locais pode levar à judicialização frequente de suas decisões, travando a operacionalização do novo sistema e prejudicando a fluidez que tanto se espera do IBS. A promessa de simplificação tributária esbarra, assim, no desafio de construir um órgão que concentre poder sem esvaziar o pacto federativo, algo que, se não for bem calibrado, comprometerá a própria lógica da reforma.
O escudo para quem quer segurança e competitividade
Em meio a esse cenário de incerteza institucional, a saída estratégica está no uso inteligente dos meios fiscais e no planejamento tributário bem estruturado. Muitas empresas, ao desconhecerem a legislação ou deixarem de planejar, acabam pagando mais impostos do que deveriam, ou perdendo vantagens competitivas preciosas.
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Conclusão
A suspensão da nomeação dos representantes municipais no Comitê Gestor do IBS revela um ponto crucial: o jogo da reforma tributária está longe de ser meramente técnico. Ele é político, estratégico, e cheio de implicações práticas para o dia a dia de quem empreende.
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