Senado aprova regulamentação do Imposto Seletivo como parte da Reforma Tributária
Na última quinta-feira (12), o Senado Federal deu um passo significativo para a consolidação da reforma tributária ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. A proposta regulamenta a criação de um novo sistema tributário baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre o Imposto Sobre Bens e Consumo (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Consumo (CBS). Contudo, a grande novidade que gerou debates acalorados é a implementação do Imposto Seletivo (IS), tributo adicional que visa desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Popularmente apelidado de “Imposto do Pecado”, o IS será aplicado a produtos específicos, como veículos altamente poluentes, cigarros, bebidas alcoólicas e loterias. De acordo com o texto aprovado, a alíquota inicial será de 26,5%, à qual será somada uma porcentagem específica definida por leis ordinárias futuras.
Objetivo Regulador e Exclusão de Bebidas Açucaradas
A proposta do IS não é apenas arrecadatória, mas reguladora. Ao tributar produtos que geram externalidades negativas para a sociedade, o governo busca reduzir seu consumo e incentivar práticas mais sustentáveis. “O IS é um mecanismo para promover saúde pública e sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo que corrige desequilíbrios econômicos causados por esses produtos”, afirmou o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Inicialmente, o projeto incluía bebidas açucaradas entre os produtos sujeitos ao tributo. Contudo, após intensos debates e pressão de setores específicos, esse item foi retirado da lista durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Proibição de Créditos e Isenção para Exportações
Outro ponto importante da regulamentação é a proibição de aproveitamento de créditos do IS. Isso significa que o imposto será cobrado uma única vez na cadeia produtiva, sem a possibilidade de compensação em operações subsequentes. A medida visa simplificar a cobrança e evitar distorções no sistema tributário.
Produtos destinados à exportação, por sua vez, estarão isentos do IS, seguindo a lógica de não onerar a competitividade de produtos brasileiros no mercado internacional.
Impactos e Controvérsias
A aprovação do Imposto Seletivo gerou reações mistas. Enquanto especialistas em saúde pública e meio ambiente elogiaram a iniciativa como um avanço necessário, representantes do setor produtivo manifestaram preocupação com o impacto da tributação sobre o mercado interno.
Além disso, críticos apontam a necessidade de um debate mais amplo sobre os critérios para a inclusão de produtos na lista e a definição das alíquotas adicionais. Para muitos, a ausência de bebidas açucaradas na versão final do projeto é vista como uma oportunidade perdida para combater doenças crônicas relacionadas ao consumo de açúcar.
Próximos Passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Após esse trâmite, caberá ao Congresso Nacional aprovar leis ordinárias que definirão as alíquotas específicas e os detalhes da aplicação do IS.
O governo, por sua vez, terá o desafio de implementar um sistema de fiscalização eficiente, garantindo que o imposto cumpra seu papel regulador e arrecadatório sem prejudicar setores estratégicos da economia.
Conclusão
A criação do Imposto Seletivo representa um marco na busca por uma tributação mais justa e alinhada aos interesses sociais e ambientais. Ao incidir sobre produtos que impactam negativamente a saúde pública e o meio ambiente, o tributo reforça o papel regulador do Estado, incentivando práticas mais sustentáveis e responsáveis.
No entanto, sua implementação traz desafios significativos, como a definição de alíquotas adequadas, o fortalecimento da fiscalização e o equilíbrio entre arrecadação e impacto econômico. Além disso, a exclusão de itens como bebidas açucaradas do texto final aponta para a necessidade de um debate contínuo e criterioso sobre quais produtos devem integrar a lista de tributação.
Com um enfoque inovador, o IS pode se tornar um modelo para políticas fiscais que busquem não apenas arrecadar, mas transformar positivamente a sociedade. Agora, o sucesso dessa iniciativa dependerá da capacidade do governo e do Congresso de construir uma regulamentação eficaz e sensível às demandas econômicas e sociais do país.
O Imposto Seletivo, ao integrar a nova estrutura tributária do Brasil, marca um ponto de inflexão no debate sobre tributação e responsabilidade social, abrindo espaço para uma discussão mais ampla sobre sustentabilidade e saúde pública no país.
