Recentemente, o Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 106.261, de 15 de janeiro de 2026, promovendo uma alteração significativa no Decreto Estadual nº 20.747/2012. Com efeito, essa nova norma autoriza o diferimento do ICMS na aquisição de bens destinados ao investimento e à própria estrutura da empresa. Dessa maneira, o estado reforça sua posição estratégica como um dos principais polos logísticos e comerciais do país.
Ampliação do Diferimento para Bens de Capital
Anteriormente, o benefício fiscal estava concentrado primordialmente em mercadorias destinadas à revenda direta. Todavia, com a nova atualização legislativa, o alcance do regime foi expandido para abranger também aquisições de equipamentos e máquinas utilizados na atividade comercial. Vale ressaltar que essa mudança inclui tanto as compras realizadas em outros estados quanto as importações diretas do exterior.
Nesse sentido, a nova regra estabelece que o ICMS:
- Seja diferido no diferencial de alíquotas (DIFAL) nas entradas interestaduais;
- Deixe de ser recolhido no momento exato do desembaraço aduaneiro, especificamente para itens destinados à estrutura da empresa (Ativo Imobilizado).
Critérios de Elegibilidade e Competitividade
Para usufruir dessa vantagem competitiva, a empresa precisa atender a critérios objetivos estabelecidos pela SEFAZ-AL. Entre as exigências principais, destacam-se a manutenção de um faturamento mínimo e o demonstrativo de crescimento constante no recolhimento do imposto. Consequentemente, a alteração fortalece o Regime Atacadista de Alagoas ao reduzir drasticamente o impacto financeiro imediato de novos investimentos, otimizando o fluxo de caixa das organizações.
Paralelamente, é importante notar que esse novo modelo exige um planejamento tributário e um controle fiscal muito mais rigorosos. Sob essa ótica, a gestão empresarial precisa acompanhar de perto o cumprimento das regras para não perder o benefício concedido. Caso você deseje aprofundar seus conhecimentos sobre as oportunidades no estado, conheça detalhadamente as vantagens da Importação por Alagoas com a Xpoents.
Comparativo: O que mudou com o Decreto 106.261
A fim de tornar a compreensão do empresário mais visual, preparamos o comparativo técnico abaixo:
| Situação | Como era antes | Como ficou agora |
| Escopo do Benefício | Exclusivo para mercadorias de revenda (Capital de Giro). | Inclui agora o “Ativo Imobilizado” (Máquinas, frota, prateleiras). |
| Impacto Financeiro | Exigência de desembolso imediato de ICMS na montagem da estrutura. | Diferimento total do ICMS, preservando o caixa para expansão rápida. |
| Abrangência | Foco estritamente operacional. | Foco estratégico em investimento e infraestrutura. |
Como a Xpoents apoia seu crescimento em Alagoas
Atualmente, a Xpoents possui vasta experiência na implementação de regimes especiais, garantindo que sua empresa aproveite cada oportunidade fiscal com total segurança jurídica. Através de uma análise detalhada, nós auxiliamos no credenciamento e na manutenção dos benefícios em Alagoas, transformando a legislação complexa em economia real.
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Aproveite a Oportunidade de Competitividade
Para o empresário importador que busca melhorar sua situação tributária e, ao mesmo tempo, aumentar a competitividade no mercado, a compensação de precatórios é uma estratégia inteligente e vantajosa.
Ao escolher essa alternativa, você consegue reduzir imediatamente os custos operacionais, aumentando a margem de lucro e fortalecendo sua posição no mercado.
Entretanto, como todo processo tributário, a compensação de precatórios exige conhecimento técnico e um acompanhamento detalhado das normas e regulamentações que envolvem essa prática.
A legislação deve ser seguida com rigor para garantir a segurança jurídica da operação. Nesse cenário, contar com a experiência de uma consultoria especializada é fundamental para evitar riscos e aproveitar ao máximo essa estratégia. E é aí que a Xpoents se destaca.
A Xpoents é uma empresa referência em estratégia tributária, com expertise comprovada na área de benefício fiscal de Alagoas. Nosso time de especialistas está preparado para guiá-lo em todo o processo, desde a análise dos créditos de precatório até a implementação da compensação de maneira eficiente e segura.
Ao se associar à Xpoents, você terá um parceiro comprometido com o seu sucesso, com uma abordagem personalizada que busca a melhor solução para cada situação tributária.
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