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O STJ emite uma decisão liminar para a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal.
Descubra os detalhes da recente decisão em liminar do STJ que visa conter a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal
Descubra os detalhes da recente decisão em liminar do STJ que visa conter a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal
Cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação na importação de milho é mantida, gerando impacto para os importadores.
Receita Federal já havia aplicado multa de 150% por fraude na operação.
Tribunais decidem sobre a tributação por parte da União à incentivo fiscal que permite a redução da base de cálculo de ICMS.
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