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STF Permite Uso de Precatórios para Quitação de ICMS
Em uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de contribuintes usarem créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS. O julgamento,
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Em uma decisão que pode impactar diretamente a relação entre estados, municípios e contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a possibilidade
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