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Transferência de Créditos de ICMS entre Mesmo Contribuinte
Congresso permite decisão de empresas sobre transferência de créditos de ICMS, derrubando veto presidencial e alterando a Lei Kandir
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Descubra a decisão recente do STF sobre a incidência do ICMS em modalidades específicas de transporte marítimo.
Conheça os detalhes da Lei Complementar 204/2023 que proíbe a incidência de ICMS em transferências entre filiais.
Descubra sobre a não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo dono. Projeto segue para sanção presidencial.
Saiba o que é Guerra Fiscal e conheça as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tratamento tributário dos benefícios fiscais e subvenções para investimentos.
