
A legalidade das operações por conta e ordem de terceiros
1. Introdução Para compreender a operação por conta e ordem com venda subsequente, é essencial entender o que significa “operação por conta e ordem”. Trata-se

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Explore as vantagens da importação para impulsionar seu negócio globalmente. Diversifique seu portfólio, reduza custos e acesse tecnologias inovadoras. Descubra como a importação pode fortalecer sua competitividade e eficiência operacional.

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O despacho aduaneiro é uma das etapas mais importantes realizadas através do Siscomex, compreendendo várias fases de controle e fiscalização que são necessárias para importar.

Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal.

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