O que é Passivo Tributário?
Definição:
O Passivo Tributário é o conjunto de obrigações que uma empresa ou contribuinte deixa de cumprir com o Fisco. Ele representa tudo o que você deve às autoridades fiscais, seja por falta de pagamento de tributos, multas, juros ou penalidades.
Origem:
Ele surge quando há descumprimento de obrigações fiscais, como o não pagamento de impostos, atraso na entrega de declarações ou erros em documentos fiscais. Essas falhas geram débitos que se acumulam e podem se transformar em um problema sério para o seu negócio.
Impacto:
Um Passivo Tributário mal gerenciado pode levar a ações de cobrança, como Execuções Fiscais, que colocam em risco o patrimônio da empresa e até mesmo dos sócios. Por isso, entender e gerenciar esse passivo é essencial para a saúde financeira e jurídica do seu negócio.
O Que é Gestão de Passivos Tributários?
Objetivo:
A Gestão de Passivos Tributários tem como principal objetivo equilibrar as despesas e receitas da empresa, evitando surpresas fiscais e garantindo a regularidade tributária. É uma estratégia para manter o controle sobre as obrigações fiscais e minimizar riscos.
Ações Envolvidas:
- Preventivas: Identificar e corrigir falhas antes que se tornem passivos. Isso inclui revisar processos, treinar equipes e acompanhar mudanças na legislação.
- Contenciosas: Contestar autuações e multas junto ao Fisco, garantindo que cobranças indevidas sejam anuladas ou reduzidas.
- Recuperadoras: Negociar dívidas e recompor o passivo financeiro, buscando acordos que permitam quitar débitos de forma viável.
Foco:
Acompanhar Execuções Fiscais em andamento e adotar medidas para minimizar riscos, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as obrigações fiscais.
Qual a Importância da Gestão de Passivos Tributários?
Segurança Jurídica:
Uma boa Gestão de Passivos Tributários reduz a exposição da empresa a autuações, multas e penalidades fiscais. Isso garante que seu negócio opere dentro da legalidade, evitando problemas com o Fisco.
Estabilidade Financeira:
Ao evitar surpresas fiscais, você mantém um fluxo de caixa saudável e previsível. Isso é crucial para o planejamento financeiro e para a sustentabilidade do negócio.
Proteção Patrimonial:
A gestão adequada previne penhoras de bens, responsabilização dos sócios e perda de patrimônio. É uma forma de proteger o que você construiu com tanto esforço.
Eficiência Operacional:
Eliminar obstáculos fiscais permite que a empresa foque no que realmente importa: crescer e gerar resultados. A Gestão de Passivos Tributários é, portanto, uma ferramenta estratégica para a eficiência operacional.
Como administrar os Passivos Tributários?
Gerir o Passivo Tributário consiste em adotar algumas atitudes estratégicas na rotina de sua empresa, a fim de evitar problemas fiscais, entre elas:
- pague os tributos em dia para evitar complicações financeiras;
- revise os parcelamentos que estiverem em aberto a fim de reduzir seus valores ou renegociar as condições junto ao Fisco;
- acompanhe rotineiramente as dívidas;
- esteja sempre em dia com as obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias;
- analise e organize as rotinas tributárias com o auxílio de um advogado tributarista.
Lembre-se: a organização e o cumprimento das regras tributárias às quais a sua empresa está atrelada mantém o seu negócio estável e minimiza os riscos.
Quais as principais consequências de ter um Passivo Tributário?
Ter um Passivo Tributário resulta, entre outras, nas seguintes consequências:
- bloqueios em conta bancária;
- inclusão do seu nome em cadastros de proteção do crédito;
- congelamento e penhora de bens;
- redirecionamento do passivo tributário ao patrimônio dos sócios;
- impedimento de participação em licitações;
- recebimento de oficiais de Justiça.
Em vista disso, ter um passivo tributário em seu nome ou de sua empresa pode levá-lo a sofrer uma ação judicial de Execução Fiscal, na qual há o risco de perder seu carro ou ter a sua casa penhorada, por exemplo.
O que é o processo de Execução Fiscal?
O processo de Execução Fiscal é uma ação judicial que o Governo utiliza para cobrar dos seus devedores (pessoas físicas ou jurídicas) com dívidas ativas, sejam elas impostos, contribuições, taxas, multas, indenizações, entre outras.
Logo, qualquer valor que se deve ao Estado vira uma dívida ativa.
Na prática, o processo de execução é ancorado na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esse documento atesta a existência da dívida e, consequentemente, deverá ser paga pelo devedor.
Vale destacar que esse processo é a última ação do Estado para cobrar créditos dos seus devedores.
Qual a lei que permite a cobrança judicial de dívida ativa?
A norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, denominada de Lei de Execução Fiscal (LEF) e foi criada com o intuito de regulamentar e padronizar os procedimentos das ações que visam executar os valores devidos ao Estado.
Como você pode se defender de uma Execução Fiscal?
Existem, basicamente, duas maneiras de apresentar uma defesa ao sofrer uma Execução Fiscal.
A principal forma é por meio dos Embargos à Execução Fiscal. Já a segunda maneira é através de uma Execução de Pré-Executividade.
Confira a seguir como funciona cada uma delas.
O que são Embargos à Execução Fiscal?
Basicamente, trata-se de uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário.
Essa ação é distribuída por dependência na ação de Execução Fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto.
Além do mais, é considerado um meio de defesa oneroso e demorado, isso porque nesses casos é preciso comprovar a garantia de juízo, indicando bens para que seja admissível a interposição dos embargos.
Enfim, com a garantia em juízo, os embargos suspendem a exigibilidade do crédito, o que significa que o executado poderá obter a certidão negativa de débitos fiscais.
Qual o prazo para apresentar os Embargos à Execução Fiscal?
O prazo para que o executado ofereça os embargos é de 30 dias, contados a partir do depósito, da juntada da prova de fiança bancária, do seguro garantia ou da intimação da penhora.
O que é uma Exceção de Pré-Executividade?
A Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Pré-Executividade é um instrumento que permite ao executado alegar vício em uma Execução Fiscal, com o objetivo de que a situação seja reexaminada para tentar o reconhecimento da nulidade processual.
Tal forma de defesa se dá por meio de juntada de petição aos Autos da Execução, uma das ferramentas jurídicas de defesa mais utilizadas nos processos de Execução Fiscal.
Vale salientar que, ao contrário dos Embargos à Execução Fiscal, na Exceção de Pré-Executividade não existe a obrigação de um depósito prévio do valor executado, ou seja, da garantia do juízo.
Logo, nada mais é que uma maneira de comunicar um erro ao juiz, no intento de evidenciar que existe um impedimento para que a ação de execução prossiga.
Contudo, é importante esclarecer que esse processo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Entretanto, caso seja julgada procedente, poderá desconstituir a dívida de maneira total ou parcial.
Qual o prazo para pedir a Exceção de Pré-Executividade?
A Exceção de Pré-Executividade deve ser pedida no prazo de cinco dias após a citação do executado na ação.
Dessa maneira, é possível evitar que bens sejam penhorados para garantia do juízo, fazendo com que os Embargos à Execução sejam o instrumento de defesa mais adequado.
Como saber se você tem um processo de Execução Fiscal no seu nome?
Para identificar se existe uma dívida tributária no seu nome ou de sua empresa, é necessário consultar a Receita Federal e as Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda.
Vale lembrar que a pessoa física ou jurídica fica sabendo que está fazendo parte de um processo de Execução Fiscal por meio da citação.
O que é a citação?
Em síntese, é o ato que convoca o réu para fazer parte do processo.
Tal norma está definida no art. 238 do Código de Processo Civil (CPC), que dá a seguinte providência:
- Art. 238 – Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Portanto, nada mais é que uma espécie de formalidade que valida a sua participação em um processo de Execução Fiscal.
Como a Xpoents Pode Ajudar?
Expertise que faz a diferença
Com anos de experiência e uma equipe altamente qualificada, a Xpoents se especializa na Gestão de Passivos Tributários, oferecendo soluções personalizadas para empresas de diferentes portes e segmentos. Nossa abordagem vai além do convencional, unindo conhecimento técnico e visão estratégica para transformar desafios fiscais em oportunidades de crescimento.
Prevenção e Correção: Antecipação para evitar problemas
A gestão eficiente dos tributos não se resume apenas a corrigir falhas já existentes, mas também a prevenir riscos que possam comprometer a saúde financeira do negócio. A Xpoents realiza um diagnóstico detalhado da situação fiscal da empresa, identificando possíveis inconsistências, orientando sobre regularizações necessárias e ajustando processos para evitar novas autuações.
Negociação com o Fisco: Redução de passivos e defesa estratégica
Empresas com débitos tributários podem enfrentar desafios como execuções fiscais, restrições bancárias e até bloqueios judiciais. Nossa equipe atua diretamente na renegociação de dívidas com o Fisco, buscando alternativas como parcelamentos especiais, compensações e estratégias jurídicas para mitigar impactos financeiros. Além disso, oferecemos defesa em processos administrativos e judiciais, protegendo os interesses da sua empresa.
Planejamento Estratégico: Redução da carga tributária com segurança jurídica
O pagamento de impostos de forma desorganizada ou sem um planejamento adequado pode comprometer o lucro e a competitividade da empresa. A Xpoents desenvolve estratégias tributárias personalizadas, garantindo redução de custos, compliance fiscal e segurança jurídica. Nosso objetivo é maximizar os benefícios legais disponíveis, aproveitando oportunidades para otimizar a tributação sem expor o negócio a riscos desnecessários.
Se a sua empresa busca mais eficiência na gestão tributária e quer transformar desafios em crescimento, a Xpoents está pronta para ajudar.
