Receita Federal esclarece que importadores podem utilizar a retificação da DUIMP para informar a transferência de propriedade de mercadorias, sem registrar uma nova DI exclusivamente para fins cambiais em determinadas operações.
Introdução
A DUIMP passou a dispensar o registro de uma nova Declaração de Importação (DI) para fins cambiais em operações específicas com regimes aduaneiros especiais. A orientação foi divulgada pela Receita Federal em 6 de novembro de 2026, por meio da Notícia Siscomex Importação nº 106/2026, e representa um ajuste importante na aplicação dos procedimentos do Novo Processo de Importação (NPI).
Na prática, a mudança elimina a necessidade de uma declaração adicional em determinadas situações nas quais as normas dos regimes especiais ainda mencionavam o registro de uma DI exclusivamente para fins cambiais. Em vez disso, quando a mercadoria tiver sido admitida no regime por meio da DUIMP, o importador deverá retificar a declaração original para informar a transferência de propriedade.
Entretanto, a dispensa não se aplica a todas as operações de importação. A orientação contempla quatro regimes aduaneiros específicos e estabelece condições diferentes conforme o documento utilizado na admissão da mercadoria.
Por isso, compreender o novo procedimento é fundamental para importadores, tradings e profissionais de comércio exterior que precisam adequar seus controles documentais às regras atuais.
O que mudou com a Notícia Siscomex Importação nº 106/2026?
A Receita Federal esclareceu que a exigência de registrar uma nova declaração de importação para fins cambiais não se aplica ao Novo Processo de Importação nas situações abrangidas pelo comunicado.
Anteriormente, algumas instruções normativas que disciplinam regimes aduaneiros especiais ainda mencionavam a necessidade de registrar uma DI para documentar determinadas operações envolvendo mercadorias admitidas sem cobertura cambial e posteriormente exportadas ou vendidas.
Contudo, a legislação cambial brasileira passou por atualizações, especialmente com a Lei nº 11.371/2006 e a Lei nº 14.286/2021. Segundo a Receita Federal, essas mudanças tornaram desnecessário o registro de uma declaração exclusivamente para essa finalidade.
Além disso, o Novo Processo de Importação oferece mecanismos próprios para acompanhar a transferência de propriedade das mercadorias. Dessa forma, a retificação da DUIMP de admissão passa a cumprir essa função nas situações previstas no comunicado, evitando a criação de um registro adicional.
Quais regimes aduaneiros estão contemplados pela dispensa?
A orientação da Receita Federal alcança quatro regimes aduaneiros especiais. Cada um possui regras próprias, de modo que é importante identificar em qual situação a empresa está enquadrada.
1. Entreposto aduaneiro
No regime de entreposto aduaneiro, a dispensa está relacionada à exportação de mercadorias que foram admitidas no regime sem cobertura cambial.
A previsão original consta no artigo 30 da Instrução Normativa SRF nº 241/2002. Com a nova orientação, quando a admissão tiver sido realizada por DUIMP, não será necessário registrar outra DI exclusivamente para fins cambiais. O importador deverá retificar a declaração original e informar a transferência de propriedade.
2. Depósito especial
O depósito especial também está contemplado pela medida. Nesse caso, a orientação se refere à exportação de mercadorias admitidas no regime sem cobertura cambial.
A exigência anterior estava prevista no artigo 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 386/2004. Entretanto, quando a admissão ocorrer por meio da DUIMP, o procedimento passa a ser realizado pela retificação da declaração original, conforme as condições estabelecidas pela Receita Federal.
3. Entreposto industrial sob controle informatizado (Recof)
O Recof, regime que permite a industrialização de mercadorias sob controle aduaneiro, também integra as situações alcançadas pelo comunicado.
A previsão normativa está no artigo 28, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.126/2022. A dispensa se aplica à exportação de mercadorias admitidas no regime sem cobertura cambial, desde que o despacho de admissão tenha sido realizado por DUIMP.
Assim, a empresa deverá utilizar a retificação da declaração original para informar a transferência de propriedade, sem registrar uma nova DI exclusivamente para fins cambiais.
4. Lojas francas
O quarto regime contemplado é o de lojas francas, conhecido também pela operação de estabelecimentos comerciais instalados em áreas autorizadas, como aeroportos.
Nesse caso, a orientação se refere à venda de mercadorias admitidas no regime. A previsão normativa consta no artigo 15, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.075/2022.
Portanto, quando a admissão da mercadoria tiver ocorrido por DUIMP, a transferência de propriedade deverá ser informada mediante retificação da declaração original, sem a necessidade de uma nova DI para fins cambiais.
Como fica o procedimento com a DUIMP?
Com a orientação publicada, o procedimento passa a ser mais direto nas situações contempladas.
Quando a mercadoria tiver sido admitida em um dos regimes especiais por meio da DUIMP, o importador deverá utilizar a própria declaração de admissão para registrar a informação sobre a transferência de propriedade.
Na prática, isso significa que a empresa deverá:
- Identificar o regime aduaneiro especial utilizado na operação.
- Confirmar se a mercadoria foi admitida por meio da DUIMP.
- Verificar se a operação corresponde às hipóteses previstas na Notícia Siscomex nº 106/2026.
- Conferir os dados da declaração original.
- Retificar a DUIMP de admissão para informar a transferência de propriedade da mercadoria.
Dessa maneira, o controle da operação permanece vinculado à declaração original, sem a necessidade de criar uma DI adicional exclusivamente para fins cambiais.
Além disso, a Receita Federal destaca que o Novo Processo de Importação dispõe de ferramentas mais adequadas para acompanhar a transferência de propriedade, tornando redundante a exigência de uma declaração adicional nessas situações.
Atenção: mercadorias admitidas por DI seguem procedimento diferente
Embora a nova orientação simplifique determinadas operações realizadas por DUIMP, é importante observar que as mercadorias admitidas anteriormente por meio da DI continuam sujeitas a um procedimento específico.
Segundo a Notícia Siscomex nº 106/2026, quando a mercadoria tiver sido admitida no regime com base em DI e sua exportação ou venda ocorrer depois do desligamento dessa declaração, o importador deverá registrar uma DI com processo, informando o motivo do registro.
Portanto, a dispensa não representa uma eliminação generalizada da DI para todas as operações envolvendo regimes aduaneiros especiais.
O documento utilizado na admissão da mercadoria e o momento em que ocorrer a exportação ou venda são determinantes para definir o procedimento aplicável.
Consequentemente, empresas que possuem operações iniciadas no sistema tradicional e outras já processadas pela DUIMP precisam manter controles capazes de distinguir cada situação. A adoção de um procedimento único, sem considerar o histórico da declaração, pode gerar inconsistências documentais e operacionais.
O que importadores e despachantes devem revisar?
A atualização exige atenção principalmente das empresas que operam com entreposto aduaneiro, depósito especial, Recof e lojas francas.
Embora a medida elimine uma etapa documental em situações específicas, sua aplicação depende da identificação correta do regime, do histórico da admissão e da natureza da operação realizada.
Nesse sentido, alguns pontos merecem prioridade:
- Identificação do documento de admissão: verificar se a mercadoria ingressou no regime por DUIMP ou DI.
- Enquadramento do regime aduaneiro: confirmar se a operação está entre as quatro hipóteses contempladas pela orientação.
- Transferência de propriedade: identificar se houve exportação ou venda e se a situação corresponde à previsão normativa.
- Retificação da DUIMP: quando aplicável, atualizar a declaração original com as informações exigidas.
- Operações antigas: avaliar os casos admitidos por DI, especialmente quando a exportação ou venda ocorrer após o desligamento do sistema tradicional.
- Integração entre equipes: alinhar os procedimentos de comércio exterior, fiscal, contabilidade e despachantes aduaneiros.
- Acompanhamento normativo: monitorar novas Notícias Siscomex e atualizações da Receita Federal para evitar a aplicação de procedimentos desatualizados.
Dessa forma, a empresa consegue adaptar seus fluxos internos sem confundir as regras aplicáveis à DUIMP com aquelas que ainda dependem da DI.
O que essa mudança representa para o Novo Processo de Importação?
A dispensa de uma nova DI para fins cambiais demonstra como o Novo Processo de Importação está sendo ajustado para concentrar informações e controles em um ambiente mais integrado.
Afinal, a proposta da DUIMP não se limita à substituição de uma declaração por outra. O modelo busca reduzir a duplicidade de registros, integrar procedimentos e permitir que diferentes informações da operação sejam acompanhadas dentro do Portal Único de Comércio Exterior.
Nesse contexto, a orientação da Receita Federal representa uma adequação entre as normas dos regimes aduaneiros especiais e as ferramentas atualmente disponíveis no NPI.
Entretanto, a simplificação documental não elimina a necessidade de controle. Pelo contrário, a utilização correta da DUIMP e a consistência das informações registradas continuam sendo fundamentais para garantir a regularidade das operações.
Assim, importadores que acompanham as atualizações normativas e revisam seus procedimentos conseguem reduzir retrabalho e manter maior previsibilidade na gestão aduaneira.
Como a Xpoents pode auxiliar sua empresa nas operações de importação?
Navegar pelas exigências regulatórias do comércio exterior exige método, conformidade técnica e acompanhamento especializado. A segurança jurídica e a eficiência logística andam lado a lado com a otimização tributária.
Por isso, acompanhar mudanças como a Notícia Siscomex nº 106/2026 é apenas uma parte da gestão de uma operação de importação. Também é necessário avaliar a estrutura documental, os regimes aduaneiros utilizados e os custos tributários envolvidos em cada movimentação.
Nesse cenário, a Xpoents auxilia empresas na análise e estruturação de operações de importação, considerando alternativas de planejamento tributário e o enquadramento no Regime Especial de Importação de Alagoas.
Quando atendidos os requisitos legais e operacionais, esse regime pode proporcionar uma redução superior a 90% no ICMS incidente na importação, conforme o enquadramento adequado de cada empresa e operação.
Além disso, a análise especializada permite avaliar a viabilidade da operação, identificar oportunidades de otimização e alinhar as exigências aduaneiras à estratégia financeira do negócio.
Sua empresa já revisou os procedimentos de importação após a publicação da Notícia Siscomex nº 106/2026? Entre em contato com a Xpoents para avaliar sua estrutura operacional e identificar oportunidades de aprimoramento e otimização tributária.
Conteúdo informativo, elaborado com base na Notícia Siscomex Importação nº 106/2026 e nas normas nela mencionadas. A aplicação da dispensa depende das características da operação, do regime aduaneiro utilizado e do documento empregado na admissão da mercadoria. O texto não substitui a análise técnica, aduaneira ou tributária de cada caso concreto.
