Estados e Distrito Federal Iniciam 2024 com Novas Alíquotas de ICMS
Entenda mais sobre o aumento das alíquotas do ICMS nos Estados brasileiros e no Distrito Federal em 2024, com variações de 17% a 22%.
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Conheça os detalhes da Lei Complementar 204/2023 que proíbe a incidência de ICMS em transferências entre filiais.
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Os Senadores estão em negociações para introduzir mudanças na MP que visa tributar as subvenções de ICMS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido através
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