Benefícios Fiscais
Guerra Fiscal do ICMS e sua Influência na Competitividade
Descubra como a guerra fiscal do ICMS impacta a competitividade empresarial no Brasil e os desafios enfrentados pelas empresas.
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Saiba o que é Guerra Fiscal e conheça as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tratamento tributário dos benefícios fiscais e subvenções para investimentos.
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A decisão foi mais uma confirmação da constitucionalidade do Convênio e da Lei Complementar que reconheceu a legalidade dos Benefícios Fiscais e sua extensão até no mínimo 2032.
“Guerra fiscal” é o nome que foi dado à disputa entre os estados e os municípios com a finalidade de atrair empresas e investimentos para
