
LC 225/2026 e o Devedor Contumaz: Entre a Isonomia, as Sanções Proibidas e a Insegurança Estrutural do Fisco
Um sistema que pune a inadimplência e asfixia a produção Além disso, o Brasil não é para amadores, e os números provam: ostentamos uma das

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Introdução ao impacto do Gecex no imposto de importação e na competitividade Inicialmente, o Gecex zera o imposto de importação de quase mil itens, abrangendo

O Devedor Contumaz e o Direito Penal do Autor: Os Impactos Críticos da LC 225/2026 para as Empresas A Ruptura Garantista e a Criação de

Existe uma pergunta fundamental que todo empresário importador brasileiro deveria ser capaz de responder com total precisão em sua rotina. De fato, você precisa saber exatamente qual é o custo real da sua mercadoria antes de realizar qualquer venda no mercado nacional.

Entenda como a Fraude no ICMS e a manipulação do fato gerador geraram enormes prejuízos em Minas Gerais e saiba como evitar riscos corporativos.

É fundamental compreender que a Reforma Tributária criou uma corrida silenciosa e perigosa contra os seus atuais créditos acumulados de ICMS.

Governo do Estado de Alagoas acaba de publicar oficialmente o relevante Decreto número cento e sete mil quatrocentos e sessenta e nove. Basicamente, essa nova norma altera significativamente a utilização de créditos judiciais para a liquidação de diversas obrigações tributárias dentro do território alagoano.

Desde o dia primeiro de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro entrou oficialmente em sua maior e mais profunda transformação das últimas décadas atuais.

Surpreendentemente, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma regra que impacta o custo logístico de muitas empresas brasileiras.

Atualmente, os empresários do setor de importação encontram uma oportunidade única com a prorrogação do Edital PGDAU nº 11/2025. Com efeito, esta janela de transação tributária permite negociar débitos de até 45 milhões de reais.