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Créditos Presumidos de IPI não Compõe Bases de Cálculo do PIS/Cofins, Reforçando Paralelos com ‘Tese do Século’
Leia a decisão do STF que determina que os créditos presumidos de IPI não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Leia a decisão do STF que determina que os créditos presumidos de IPI não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Decisão do STF sobre a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, Destaca o posicionamento do TRF da 3º Região.
Tribunais decidem sobre a tributação por parte da União à incentivo fiscal que permite a redução da base de cálculo de ICMS.
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