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Transferência de Créditos de ICMS entre Mesmo Contribuinte
Congresso permite decisão de empresas sobre transferência de créditos de ICMS, derrubando veto presidencial e alterando a Lei Kandir
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ADC 49: STF julgará novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta, 9/2. Acompanhe as atualizações importantes.
Explore as nuances das normativas do CONFAZ e dos Estados pós LC 204/2023. Compreenda as implicações para garantir a conformidade fiscal
Entenda mais sobre o aumento das alíquotas do ICMS nos Estados brasileiros e no Distrito Federal em 2024, com variações de 17% a 22%.
Saiba mais sobre a aprovação unânime do Convênio que regula a transferência de créditos entre estados e o Distrito Federal. Conheça os detalhes das regras e como elas afetam o cenário fiscal. Uma notícia importante para o setor empresarial e fiscal do Brasil.
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