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Lei do ICMS Verde em Alagoas é Questionada
A reforma tributária em discussão no Congresso tem trazido à tona situações anômalas nos estados, com destaque para Alagoas. O estado implementou um modelo de
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O PL nº 314/2024, proposto pelo deputado Gandini, visa isentar de ICMS as operações internas de associações de recicláveis no Espírito Santo.
A Câmara de Segurança Jurídica, promove diálogo e colaboração entre setores para fortalecer a segurança jurídica no ambiente de negócios.
Explore os desafios iniciais da política fiscal em 2024, um ano que se apresenta com maior incerteza. Descubra as nuances e implicações.
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