Notícias
ICMS Pago a maior em base presumida
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante no contexto tributário brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.034.975, relacionado ao Tema 1.191.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante no contexto tributário brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.034.975, relacionado ao Tema 1.191.
O PLP 108/24 da reforma tributária define o destino dos saldos credores de ICMS, permitindo ressarcimento ou transferência.
A juíza Ana Lúcia Iucker determinou que a compensação de crédito tributário não tem um limite de tempo, protegendo os direitos da empresa.
