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STF Valida Lei do RS que Regula Pagamento do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei estadual 11.458/2000, do Rio Grande do Sul, é constitucional. A norma proíbe o estado
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Nesta terça-feira (30/7), o governo gaúcho realizou o décimo primeiro pagamento do programa Devolve ICMS, marcando um novo recorde tanto no número de beneficiários quanto
Sumário A apuração do ICMS diz respeito à função de calcular o saldo do ICMS, seja devedor ou credor, que correspondem às operações próprias do
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