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STJ Facilita Restituição de ICMS-ST para Contribuintes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não impõe a necessidade
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu o decreto que suspende o ICMS/ST para vinhos, laticínios e água mineral.
STJ redefine exclusão do ICMS-ST da base do PIS e Cofins para março de 2017, permitindo recuperação retroativa desde 2012.
Descubra as implicações da recente decisão do STJ, que realizou ajustes na tese relacionada ao ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS.
Descubra as últimas novidades jurídicas: o STJ suspende ações envolvendo crédito de PIS e Cofins em casos de reembolso de ICMS-ST. Mantenha-se informado sobre as mudanças no cenário tributário.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido através
