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Críticas à MP 1.202/23: Restrições nas Compensações Tributárias e Impactos Financeiros
Saiba por que a restrição nas compensações de créditos tributários, imposta por uma portaria, é contestada por sua inconstitucionalidade.
Saiba por que a restrição nas compensações de créditos tributários, imposta por uma portaria, é contestada por sua inconstitucionalidade.
Julgador considerou que a convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01 são compatíveis
A Receita Federal mantém sua posição de não estar vinculada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de
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