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Créditos Presumidos de IPI não Compõe Bases de Cálculo do PIS/Cofins, Reforçando Paralelos com ‘Tese do Século’
Leia a decisão do STF que determina que os créditos presumidos de IPI não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido através
A decisão determinará a partir de que ano o DIFAL de ICMS será cobrado. Saiba mais sobre esse importante debate tributário que impacta empresas e governos estaduais.
A Receita Federal promoveu uma mudança na tributação de remessas ao exterior por licenciamento de softwares, passando a incidir PIS/Cofins-Importação sobre os valores.
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