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STF Confirma Validade da Emenda dos Adicionais de ICMS
STF reconhece a constitucionalidade da EC 42/2003, validando os adicionais de ICMS para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
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Saiba mais a respeito da iminente decisão de Rodrigo Pacheco, sobre a tramitação de uma medida provisória durante o recesso parlamentar.
STF autoriza a cobrança do DIFAL de ICMS a partir de 5 de abril de 2022. Conheça as Implicações e Impactos Tributários.
A decisão foi mais uma confirmação da constitucionalidade do Convênio e da Lei Complementar que reconheceu a legalidade dos Benefícios Fiscais e sua extensão até no mínimo 2032.
No presente texto, discorreremos acerca da apreensão de mercadorias em situação irregular em relação ao ICMS e como o contribuinte deve proceder caso sua mercadoria seja apreendida.
