O governo federal instituiu uma estrutura dedicada no âmbito do Ministério da Fazenda para conduzir a regulamentação do mercado de apostas esportivas. Por meio do Decreto 11.907, divulgado no Diário Oficial da União em 31/1, surge a Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), encarregada não apenas de regulamentar, mas também de vigiar e prevenir práticas de lavagem de dinheiro.
Além disso, a SAP tem a responsabilidade de estabelecer políticas que promovam o jogo responsável, evitando compulsões e a indução ao endividamento.
Além das novas responsabilidades, a recém-criada secretaria contará com uma equipe exclusiva de 38 funcionários. Em comunicado, o órgão destacou que sua criação visa fortalecer a estrutura do Ministério da Fazenda, concentrando-se na otimização das ações governamentais.
Um foco especial será dado à regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, abrangendo as apostas esportivas (conhecidas como bets) e os jogos online. A secretaria também se compromete a cumprir as obrigações legais do Ministério da Fazenda relacionadas a loterias e promoções comerciais.
Essas obrigações legais foram delineadas na Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado. Essa legislação estabelece critérios para a tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa.
A lei define uma alíquota de 12% para o imposto sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Quanto ao imposto de renda sobre os prêmios dos ganhadores (IRPF), a alíquota estabelecida é de 15%, aplicada após ultrapassar a faixa de isenção atual de R$ 2.212.
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