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STJ Decide que MP Não Pode Interromper Cobrança de Tributos
STJ decide que o Ministério Público não tem legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributos. Entenda as implicações dessa decisão judicial.
STJ decide que o Ministério Público não tem legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributos. Entenda as implicações dessa decisão judicial.
STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS para contribuintes, impactando operações interestaduais e esclarecendo obrigações tributárias.
