Importação
Saiba qual a importância do Desembaraço Aduaneiro
Conheça o conceito e as finalidades do Desembaraço Aduaneiro, que é um importante procedimento para a importação de mercadorias…
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Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.
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