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Críticas à MP 1.202/23: Restrições nas Compensações Tributárias e Impactos Financeiros
Saiba por que a restrição nas compensações de créditos tributários, imposta por uma portaria, é contestada por sua inconstitucionalidade.
Saiba por que a restrição nas compensações de créditos tributários, imposta por uma portaria, é contestada por sua inconstitucionalidade.
Leia a recente decisão judicial em que uma juíza exclui a incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS através de uma liminar.
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