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Créditos Presumidos de IPI não Compõe Bases de Cálculo do PIS/Cofins, Reforçando Paralelos com ‘Tese do Século’
Leia a decisão do STF que determina que os créditos presumidos de IPI não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Leia a decisão do STF que determina que os créditos presumidos de IPI não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Leia sobre a absolvição de um importador brasileiro acusado de descaminho na importação de capas de celular falsas da China. O caso gira em torno de uma alegação de erro da empresa chinesa na entrega de produtos falsificados, e a análise dos e-mails entre importador e exportador desempenhou um papel crucial na decisão do tribunal.
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