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STF Confirma Validade da Emenda dos Adicionais de ICMS
STF reconhece a constitucionalidade da EC 42/2003, validando os adicionais de ICMS para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
STF reconhece a constitucionalidade da EC 42/2003, validando os adicionais de ICMS para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
Leia a decisão do STF que determina que os créditos presumidos de IPI não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Decisão do STF sobre a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, Destaca o posicionamento do TRF da 3º Região.
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